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CONCESSÃO E APOSTILAMENTO AO REGISTRO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO - VIA SICOVAB

Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 14h39 | Última atualização em Quinta, 04 de Janeiro de 2018, 16h25

Concessão e apostilamento a registro via SICOVAB - utilização de veículo blindado

Público alvo: Prestadora de serviço de blindagem (blindadora)

Conforme art. 1º, inciso IV da Portaria 55-COLOG, de 05 jun 17, toda pessoa física ou jurídica que for adquirir um veículo blindado deve possuir Certificado de Registro (CR) para "utilização de veículo blindado.

Nesse sentido, é imprescindível que o proprietário do veículo a ser blindado possua CR para conclusão do procedimento administrativo de blindagem.

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

PASSO A PASSO

Passo 1 - Verificação da documentação

Providenciar e verificar a documentação do requerente (pessoa física ou jurídica), listada a seguir (conforme Anexo E da Portaria 55 COLOG, de 05 jun 17):

PESSOA FÍSICA

DOCUMENTAÇÃO

COMPROVAÇÃO

OBSERVAÇÃO

MODO DE APRESENTAÇÃO

Identidade
Pode ser:
a) carteira de identidade; ou 
b) carteira de trabalho; ou 
c) carteira profissional; ou 
d) passaporte; ou 
e) carteira de identificação funcional; ou 
f) outro documento público que permita a identificação do indiciado.
-- Cópia
CPF CPF ou documento que contenha o nº do CPF. Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet.Dispensado de apresentação se essa informação já constar de outro documento do processo. Cópia do documento ou impressão da internet
Comprovante de endereço
Pode ser:
a) conta de água; ou 
b) conta de luz; ou 
c) conta de telefone fixo; ou 
d) conta de gás; ou 
e) escritura do imóvel; ou 
f) contrato de aluguel.
O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo. No caso de a conta não estar no nome da pessoa, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. Cópia
Idoneidade 
Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças:
- Federal; e
- Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais); e
- Militar; e
- Eleitoral (exceto para estrangeiro não naturalizado).
-- Certidão eletrônica ou cópia
Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Conforme anexo V do R-105. Documento assinado

 

PESSOA JURÍDICA

DOCUMENTAÇÃO

COMPROVAÇÃO

OBSERVAÇÃO

MODO DE APRESENTAÇÃO

Ato de constituição de pessoa jurídica  Estatuto ou contrato social registrado em cartório. -- Cópia
Inscrição na Receita Federal  CNPJ - comprovante emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet. O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias da data do protocolo do processo e deve estar válido (ativo). Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet
Endereço da pessoa jurídica  Pode ser:
a) conta de água; ou
b) conta de luz; ou
c) conta de telefone fixo; ou
d) conta de gás; ou
e) escritura do imóvel; ou
f) contrato de aluguel.
O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo.No caso de a conta não estar no nome da pessoa jurídica, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. Cópia
Documentação do representante legal e do substituto imediato Identidade
Pode ser:
a) carteira de identidade; ou 
b) carteira de trabalho; ou 
c) carteira profissional; ou 
d) passaporte; ou 
e) carteira de identificação funcional; ou 
f) outro documento público que permita a identificação do indiciado.
-- Cópia
CPF CPF ou documento que contenha o nº do CPF. Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet.Dispensado de apresentação se essa informação já constar de outro documento do processo. Cópia do documento ou impressão da internet
Comprovante de endereço
Pode ser:
a) conta de água; ou 
b) conta de luz; ou 
c) conta de telefone fixo; ou 
d) conta de gás; ou 
e) escritura do imóvel; ou 
f) contrato de aluguel.
O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo. No caso de a conta não estar no nome da pessoa, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. Cópia
Idoneidade 
Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças:
- Federal; e
- Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais); e
- Militar; e
- Eleitoral.
-- Certidão eletrônica ou cópia
Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Conforme anexo V do R-105. Documento assinado

 

ATENÇÃO: além dos documentos do requerente, blindadora deve anexar procuração com firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).

 

Passo 2 – Elaboração do Requerimento

Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo F da Portaria 55 COLOG, de 05 jun 17.

► download do REQUERIMENTO editável

Se o requerente já possui registro (CR), basta solicitar o apostilamento da atividade UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO.

ATENÇÃO: via SICOVAB, o administrado registrado só consegue realizar o apostilamento da atividade UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO na mesma Região Militar de vinculação do seu registro (CR). Assim, por exemplo, uma blindadora registrada na 2ª Região Militar não conseguirá apostilar, via SICOVAB, a atividade UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO no registro (CR) de um atirador (CAC) vinculado à 1ª Região Militar.

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher uma única opção. Neste caso, ou "concessão" ou "apostilamento".

No item 3. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados no Passo 1, e discriminá-los.

 

Passo 3 – Pagamento da taxa

De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Processo
Pessoa Física
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
CONCESSÃO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
Confira aqui
100,00
APOSTILAMENTO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
Confira aqui
50,00

 

Processo
Pessoa Jurídica
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
CONCESSÃO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
Confira aqui
500,00
APOSTILAMENTO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
Confira aqui
250,00

► Para emitir a GRU, clique aqui.

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

Passo 4 - Inserção no SICOVAB

Inserir os documentos do requerente (pessoa física ou jurídica) no Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas (SICOVAB) e encaminhar o processo para análise.

ATENÇÃO: para inserção do processo de concessão, deverá haver um processo de blindagem com o status “em aberto” no sicovab.

 

CERTIDÕES CRIMINAIS

Abaixo seguem os links para solicitação das certidões de antecedentes criminais:

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