- Lei nº 10826 de 22 de dezembro de 2003

- Decreto nº 10.030 - 30 de setembro de 2019

- Decreto nº 9847 – 25 de Junho de 2019

- Decreto nº 9845 - 25 de junho de 2019

- Portaria nº 137 - COLOG – de 08 de novembro de 2019

- Portaria Nº 126 - COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

- Portaria nº 118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019

 - INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

- ITA nº 10 - DFPC, de 04 jul 17

Os militares das Forças Armadas (da ativa, da reserva remunerada ou reformados) podem aquirir até 06 (seis) armas no total, distribuídas entre uso permitido ou restrito.

A Aquisição poderá ser na indústria, no comércio, por importação ou por transferência de propriedade. Estas armas de não devem ser brasonadas nem marcadas com o nome ou distintivo da instituição

Poderá ser autorizada a aquisição de armas em quantidade superior, em caráter excepcional, desde que caracterizados os fatos e as circunstâncias que justifiquem a aquisição.

Os oficiais e subtenentes/sargentos de carreira, em serviço ativo ou na inatividade, poderão adquirir até três armas brasonadas, indistintamente, dentre pistolas e revólveres calibre .45 ou pistolas calibres 9mm. 

Os militares que já possuírem armas de fogo em quantidade superior ao previsto terão a propriedade dessas armas assegurada.

É vedada a autorização para a aquisição de armas de fogo para os militares:

 I - em cursos/estágios de formação (de militares de carreira ou da reserva);

II - prestando o Serviço Militar Inicial;

III - praças com comportamento mau ou insuficiente;

IV - reformados, inaptos em laudo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo; ou

V - respondendo a inquérito policial ou processo criminal por prática de crime doloso contra a vida humana.

Obs: armas automáticas não são permitidas

– Requerimento para aquisição de arma de fogo e acessório de arma de fogo anexo A da Portaria nº 137 – COLOG, de 08 de novembro de 2019;

- Cópia da identidade militar do adquirente;

- Comprovante do pagamento da taxa de aquisições de Produtos Controlados pelo Exército.

Dados para geração da GRU:

Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)
 

- laudo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, para militares reformados.

O adquirente deverá protocolar a documentação junto a OM/OPIP (Organização Militar / Órgão Pagador de Inativos e Pensionistas) de vinculação do militar. 

A autorização para aquisição da arma de fogo será emitida no próprio despacho do requerimento pela OM/OPIP de vinculação.

Após autorização para aquisição de munição emitida no próprio despacho do requerimento pela OM/OPIP de vinculação, as tratativas da compra, o envio da autorização para aquisição de arma ao fornecedor e a emissão da nota fiscal devem ser realizados diretamente entre o adquirente e o fornecedor (comércio varejista ou indústria).

O registro da arma de fogo deve ser publicado em documento oficial de caráter permanente da OM/OPIP (Organização Militar / Órgão Pagador de Inativos e Pensionistas) de vinculação do adquirente, mediante requerimento do interessado.

- Requerimento para registro de arma de fogo no SIGMA, anexo B da Portaria nº 126 - COLOG – de 22 de outubro de 2019;

- Cópia da identidade militar do adquirente;

- Nota fiscal da arma;

- Cópia do Requerimento para a aquisição da arma de fogo, devidamente autorizado pela OM/OPIP de vinculação;

– Ficha cadastro de arma de fogo no SIGMA, anexo C da Portaria nº 126 - COLOG – de 22 de outubro de 2019.

O interessado deverá protocolar a documentação a OM/OPIP de vinculação.

Após o registro, OM/OPIP de vinculação do adquirente deverá cadastrar ou solicitar o cadastro da arma no SIGMA a uma Organização Militar do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC).  

O CRAF será emitido pela Organização Militar do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) de vinculação. 

Somente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF, a arma de fogo poderá ser entregue ao adquirente, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor.

O recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição.

Obs: Se possuir porte de arma de foto, não necessita da guia de tráfego