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GUIA DE TRÁFEGO

Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 16h03 | Última atualização em Quinta, 30 de Novembro de 2017, 12h00

A Guia de Tráfego (GT) é o documento que autoriza o tráfego de produtos controlados no que compreende o embarque, trânsito, desembaraço, desembarque e entrega dentro dos limites, prazos e finalidades especificados no documento.

Para os Atiradores Desportivos autoriza o transporte do armamento e munição para clube de tiros com a finalidade de treinamento e/ou competições.

REGULAMENTOS PRINCIPAIS:

  • REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, decreto de lei Nº3665 de 20 de novembro de 2000 (R-105);
  • Portaria nº 15-COLOG, de 05 Out 2009. - Instrução Técnico- Administrativa Nº03, de 13 de outubro de 2015 (ITA 03).
  • Art. 10 da ITA 03. A GT/GTE expedida para pessoa física é uma autorização para transporte visando a atender a uma finalidade específica, tal como treinamento e/ou competição de tiro desportivo ou de caça/abate de javali, exposição, demonstração, mudança de domicílio, realização de manutenção ou outra atividade que exija o deslocamento de PCE.

 

Para ter acesso ao acervo de legislação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (Clique Aqui)

 

Clique na opção abaixo para acessar os serviços oferecidos para emissão de GUIA DE TRÁFEGO:

 

 

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