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APOSTILAMENTO AO REGISTRO – CAC

Publicado: Quinta, 04 de Junho de 2020, 12h26
  Legislação de Interesse
  Documentação necessária

1- Requerimento para apostilamento ao registro de arma de fogo e acessório de arma de fogo anexo B da Portaria nº 150 – COLOG, de 5 de dezembro de 2019;

2- Cópia do documento de identificação pessoal do requerente

Pode ser:

- carteira de identidade (RG);
- carteira de trabalho;
- carteira profissional (carteira da OAB, do CREA, do CRQ etc.);
- passaporte;
- carteira de identificação funcional; ou
- outro documento público que permita a identificação do requerente.

3 - Comprovante de residência fixa (caso de mudança de endereço);

4 - Declaração de segurança do acervo (caso de mudança de endereço) anexo D;

5 - Comprovante de filiação a entidade de tiro/caça anexo C, dispensado para o registro da atividade de colecionamento;

6 - Comprovante do pagamento da taxa de aquisições de Produtos Controlados pelo Exército;e

Dados para geração da GRU:

 

Unidade Gestora
(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor (R$)

Revalidação ou apostilamento

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

2xx24

(xx =  Nº Região Militar Ex.: 1ª RM – 01)

50,00

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)

 

7 - Procuração (se for o caso). 

ATENÇÃO: a procuração deve estar acompanhada de cópia do documento do outorgado.

ATENÇÃO: apresentar o documento original, assinado e com reconhecimento de firma.

 

Poderá ser apostilado um segundo endereço de acervo de coleção, tiro desportivo ou caça, localizado em qualquer área do território nacional.

O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador é de dez anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.

  Onde devo entregar a documentação

O requerimento deverá ser dirigido à Organização Militar do SisFPC designada pela Região Militar (RM) em cuja área de responsabilidade esteja domiciliado.

Para a entrega da documentação, a CAC deverá consultar a OM do SisFPC de vinculação para esclarecimentos quanto o agendamento, procedimentos para a entrega da documentação e outras informações julgadas pertinentes pela citada OM.

O acompanhamento de todo o processo também será feito junto ao SFPC/RM. 

Confira os endereços das Regiões Militares


Atendimento ao Cidadão
         


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