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Portaria Normativa nº 1.243/MD, de 21 Set 2006 

Dispõe sobre os procedimentos gerais referentes à gestão de processos, no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Armadas.

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Portaria Normativa nº 581/MD, de 24 Abr 2006 

Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munição - SICOVEM e Classifica e as munições suscetíveis de compra por cidadãos idôneos..

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Portaria Normativa nº 1.243/MD, de 21 Set 2006 

Dispõe sobre os procedimentos gerais referentes à gestão de processos, no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Armadas.

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Portaria Normativa nº 1.068/MD, de 08 Set 2005 

Dispõe sobre a utilização do número único de processo relativos às atividades de comunicação administrativa no âmbito do Ministério da Defesa - MD, dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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