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PROCESSO PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO (CII) – PESSOA FÍSICA

Publicado: Sexta, 27 de Outubro de 2017, 12h06 | Última atualização em Quinta, 13 de Dezembro de 2018, 17h37

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

 

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ....................................................................................           link

Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003 ....................................................................................           link

Decreto nº 3.665, de 20 denovembro de 2000 – R105 ...................................................................           link

Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 .......................................................................................           link

Portaria nº 001 – D Log, de 30 de janeiro de 2001 ........................................................................            link

Portaria nº 015 - COLOG, de 5 de outubro de 2009 ......................................................................           link

Portaria nº 02 - COLOG, de 26 de fevereiro de 2010 ....................................................................           link

Portaria nº 51 - COLOG, de 8 de setembro de 2015 ......................................................................           link

Portaria nº 28 - COLOG, de 14 de março de 2017 .........................................................................           link

Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017 ...........................................................................           link

Instrução Técnico-Administrativa nº 14, de 4 de dezembro de 2017 ................................................        link

 

 

ORIENTAÇÕES GERAIS

 

  1. O processo de obtenção do Certificado Internacional de Importação (CII) é constituído do CII, do Requerimento para Obtenção do Certificado Internacional de Importação, do Formulário de Controle de Licenciamento de Importação, das folhas suplementares (se necessário), dos documentos anexos, da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento da GRU (taxa de fiscalização de Produtos Controlados).
  2. O comprovante de pagamento da GRU (NÃO PODE SER COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO) deve ser anexado à Guia de Recolhimento da União e juntado ao processo de obtenção de CII para possibilitar a verificação do efetivo pagamento da taxa. As instruções para o correto preenchimento da GRU estão disponíveis no endereço eletrônico:

► http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru-instrucoes

  1. Os documentos que seguem em anexo ao processo variam de acordo com o PCE e a atividade a qual o produto será apostilado, conforme quadro demonstrativo disposto nas páginas 5 e 6 deste documento.

 

REQUISITOS

 

O requerente deve possuir o Certificado de Registro (CR) que é obtido junto a Região Militar de vinculação do interessado, conforme Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017.

            

  1. A importação e inclusão do material no acervo pretendido pelo importador depende do requerente possuir a atividade apostilada ao CR (colecionador, atirador desportivo e/ou caçador).
  2. A importação de equipamento de recarga de munições para o acervo de atirador desportivo ou de caçador não exige o apostilamento da atividade de recarga. No entanto, o requerente deve possuir o equipamento de recarga na relação de produtos controlados da atividade a qual pretende incluir a máquina.
  3. O requerente, para a importação de armas de fogo, munições, insumos e equipamento de recarga para o acervo de tiro desportivo, deve estar filiado a uma entidade de tiro desportivo para anexar ao processo as declarações exigidas pela Portaria nº 51-COLOG, de 8 de setembro de 2015 (dispensados às Pessoas Físicas relacionadas no Anexo A e E da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 de Março de 2017).
  4. O processo para obtenção de CII, acompanhado de toda a documentação necessária a autorização do produto solicitado, deve ser elaborado e encaminhado a DFPC conforme orientações relacionadas a seguir.

 

PASSO A PASSO

 

Passo 1 – Preencher o CII, o Requerimento para Obtenção do Certificado Internacional de Importação e o Formulário de Controle de Licenciamento

 

1.1 O modelo de CII está disponível no endereço eletrônico:

 

► http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/publicacoes/category/48-modelo-de-certificado-internacional-de-importacao?download=89:modelo-de-certificado-internacional-de-importacao

OBS: CAPEADOR SOMENTE PARA PESSOA JURÍDICA

 

            1.2 Conforme figura abaixo, os campos 1 (importador), 2 (exportador) e 3 (descrição das mercadorias) do CII devem ser alterados pelo requerente. Os dados do texto demarcado em vermelho devem ser preenchidos com as informações ali solicitadas.

 

 

 

 

1.3 No campo 1, o requerente poderá informar o e-mail pessoal para receber cópia digital do CII aprovado.

 

1.4 Caso haja o lançamento de dados de forma genérica, sem o detalhamento solicitado, o CII será devolvido ao requerente em exigência (como é o caso, por exemplo, do requerente que lança no campo exportador a informação: “EBAY”).

 

1.5 O requerente deve observar, ao realizar o preenchimento do campo 3 (descrição das mercadorias), o disposto no art 191, § 1º do R105, onde o importador deve lançar todas as características técnicas necessárias a perfeita definição do PCE. Caso o espaço destinado ao preenchimento da descrição de mercadoria seja insuficiente para o interessado incluir todos os produtos, deve o importador utilizar a folha suplementar (rubricar a folha). Quando não for o caso, apagar o texto destacado na cor amarela que consta no modelo.

            Obs.: A folha suplementar está disponível junto com o modelo de CII (página 4) e deve ser impressa em três vias (uma para acompanhar cada via do CII e a terceira para acompanhar o Formulário de Controle de Licenciamento de Importação).

 

            1.6 O requerente deve observar no campo compromisso do importador (campo 4) os locais dispostos para data e assinatura do CII. A ausência de assinatura nos locais previstos, conforme figura abaixo, ocasionará o retorno do pedido de CII por exigência. O compromisso do importador poderá ser assinado pelo representante legal desde que seja encaminhada cópia da procuração legal.

 

 

            1.7 O espaço em branco no final da página, após o campo “7 CERTIFICAÇÃO/CERTIFICATION” não pode ser obstruído pelo requerente. Este espaço é destinado à assinatura da autoridade competente para validar o CII e qualquer empecilho acarretará a exigência do processo.

 

            1.8 No verso da folha do CII deve constar o Requerimento para Obtenção do Certificado Internacional de Importação. A primeira parte do Requerimento deve ser preenchida pelo interessado, conforme figura abaixo:

 

 

            1.9 O requerimento deve ser identificado com o número do registro no SIGMA seguido de hífen e um seqüencial de três dígitos iniciando com o 001. Nos casos de isenção de registro, previstos no R-105, no lugar do registro o interessado deverá utilizar o CPF hífen e um seqüencial de três dígitos iniciando com o 001. Exemplo: Empresa com o CR/TR (SIGMA) nº 1234 irá identificar seus requerimentos da seguinte forma 1234-001, 1234-002, 1234-003... Com o fim do exercício financeiro, a cada novo ano, o seqüencial deve ser reiniciado. A identificação do Requerimento pode ser localizado nas figuras abaixo:

 

 

            No Formulário de Controle de Licenciamento de Importação:

 

             1.10 O Formulário de Controle de Licenciamento de Importação deve ser preenchido nos campos da figura com os mesmos dados lançados no CII:

 

 

Passo 2 – Das Atividades e dos limites com Produtos Controlados pelo Exército (PCE)

 

A Portaria nº 51-COLOG, de 08 de setembro de 2015, prevê as atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça com Produtos Controlados pelo Exército. As atividades elencadas pela Portaria nº 51-COLOG, em sua essência, permitem a aquisição de armas de fogo, munições, acessórios de arma, peças de arma, equipamentos de recarga de munições e suas matrizes, insumos de munição, lunetas, miras optrônicas e etc (tais produtos estão dispostos no anexo I, do R105).

 

Cumpre ao importador observar os limites para as aquisições de PCE, sobretudo para a aquisição de armas de fogo, munições e insumos de munição para as atividades de tiro desportivo e caça. Nesse quesito, importante ressaltar os artigos 85, 87, 91, 112, 119 e 120, todos da Portaria nº 51-COLOG:

 

ATIRADOR DESPORTIVO

Art. 85, §1º, I

Atirador nível 1

O atirador pode adquirir 4 armas de fogo, sendo até 2 restritas

Art. 85, §1º, II

Atirador nível 2

O atirador pode adquirir 8 armas de fogo, sendo até 4 restritas

Art. 85, §1º, III

Atirador nível 3

O atirador pode adquirir 16 armas de fogo, sendo até 8 restritas

Art. 87

O atirador pode adquirir 4 armas no período de 12 meses

Art. 91, I

Atirador nível 1

O atirador pode adquirir, no período de 12 meses:

-4000 cartuchos novos ou insumos

-10000 cartuchos 22lr

-4kg de pólvora

Art. 91, II

Atirador nível 2

O atirador pode adquirir, no período de 12 meses:

-10000 cartuchos novos ou insumos

-20000 cartuchos 22lr

-8kg de pólvora

Art. 91, III

Atirador nível 3

O atirador pode adquirir, no período de 12 meses:

-20000 cartuchos novos ou insumos

-40000 cartuchos 22lr

-12kg de pólvora

CAÇADOR

Art. 112

O caçador pode possuir até 12 armas, sendo até 8 de uso restrito

Art. 112, §1º

Dentro das 12 armas do acervo, é autorizado ao caçador adquirir uma arma de porte, com funcionamento de repetição, calibre não inferior a .357 e com energia mínima de 550 libras-pé (746 Joules) na saída do cano

Art. 119

O caçador pode adquirir 4 armas no período de 12 meses

Art. 120

O caçador pode adquirir, por arma, no período de 12 meses:

-500 cartuchos

- 2kg de pólvora

- 1000 espoletas

- estojos e projéteis em qualquer quantidade

 

            A atividade de airsoft ou armas de pressão segue o disposto na Portaria nº 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010 combinada com a Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017. Esta última dispensou o registro (CR) apenas para a utilização de armas de pressão, sendo o CR imprescindível para a importação de armas de pressão por ação de gás comprimido (permitidas ou restritas, e as armas de pressão por ação de mola (somente de uso restrito).

 

Passo 3 – Documentação

 

Os documentos necessários a importação de PCE estão relacionados na Portaria nº 51-COLOG e na Portaria nº 02-COLOG, e devem ser observados de acordo com o produto solicitado pelo importador. A documentação do processo de importação deve vir na seguinte ordem:

 

N°

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Observações

 
 

1

Certificado Internacional de Importação (CII) e Requerimento

O CII e o Requerimento devem ser impressos, frente e verso, em uma única folha e entregue em 02 (duas) vias originais e assinadas. A folha suplementar, se necessária para a descrição de todos os produtos requeridos, deverá acompanhar as duas vias do CII. (ser rubricadas)

 

2

Formulário de Controle de Licenciamento de Importação

Documento destinado à DFPC para controle das Licenças de Importações e dos produtos que serão importados. A folha suplementar, se necessária para a descrição de todos os produtos requeridos, deverá acompanhar a via do Formulário.

 

3

GRU e comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados

A Guia de Recolhimento da União deve ser enviada junto com o comprovante de pagamento da taxa para viabilizar a conferência do pagamento da taxa. (não poderá ser comprovante de agendamento de pagamento bancário)

 

4

Procuração do representante legal

Ao reproduzir a procuração, o interessado deve assinalar (com sublinhado ou marca texto) as seguintes informações:

- outorgante e representante legal;

- outorgado (no caso de vários, apenas aquele que o representa no ato);

- os poderes outorgados ao procurador para atuação junto à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados;

- a indicação – direta ou indireta - da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados como órgão onde o procurador está autorizado a representar o outorgante; e

- a validade da procuração.

 

5

Declarações do Clube de Tiro ou Caça

Declaração de Ranking

Arts. 86 e 92, Portaria nº51-COLOG, 8 SET 2015 – documento necessário para a importação de arma de fogo, munição, insumos e equipamento de recarga para o acervo de atirador.

 

Declaração de Modalidade de Prova

Art. 86, Portaria nº51-COLOG, 8 SET 2015 – documento necessário para a importação de arma de fogo para o acervo de atirador.

 

Declaração de Habitualidade

Art. 92, Portaria nº51-COLOG, 8 SET 2015 – documento necessário para a importação de munição, insumos e equipamento de recarga para o acervo de atirador.

 

6

Cadastro Técnico Federal (CTF) Ibama

Art. 120, Portaria nº51-COLOG, 8 SET 2015 – documento necessário para a importação de munição, insumos e equipamento de recarga para o acervo de caçador.

 

7

Posição da SFPC da Região Militar de vinculação do requerente

Documento necessário a importação de munição e insumos (cartucho, projétil, pólvora, espoletas) do acervo de atirador desportivo e para a importação de munição e insumos (somente no caso de pólvora e espoletas) para o acervo de caçador.

 

 

            A importação de luneta para armas de fogo está condicionada a existência de arma de fogo ou a aprovação de CII com arma de fogo compatível com a utilização do dispositivo.

 

            O processo de importação de arma de pressão, além dos documentos nº 1, 2 e 3, deve ser acompanhado de:

 

- Cópia do comprovante de residência ou declaração do responsável atestando a qualidade de dependente do requerente;

                        - Cópia do RG do requerente; e

- Cópia do CPF do requerente (se o número não constar no RG).

 

 

 

 

 

Passo 4 – Análise

 

            Após elaborar o processo de CII o interessado deverá entregá-lo no protocolo geral da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, localizado na Portaria Norte do Quartel General do Exército, ou remetê-lo à DFPC no seguinte endereço:

 

DFPC

Quartel General do Exército - Bloco H - 4º Andar - Setor Militar Urbano Brasília- DF | 70630-901

 

            O prazo legal de análise do processo é de 30 dias corridos, a partir da data do protocolo. Da análise, três são os resultados possíveis:

 

- Deferimento: o processo deferido é encaminhado ao interessado em modo eletrônico (o CII é digitalizado e encaminhado ao e-mail do requerente) e físico (encaminhado por correio ao endereço informado no CII).

- Exigência: o processo em exigência retorna ao interessado para correção de eventuais falhas. Cumprida a exigência, o interessado deverá retornar todo o processo à DFPC para reanálise.

- Indeferimento: o processo será motivadamente indeferido quando houver algum impedimento legal. Superada a causa de impedimento, como no caso do interessado que atinge o limite de aquisição de 4 armas no período de 12 meses, poderá o interessado protocolar novo processo de CII.

 

Passo 5– Duvidas e esclarecimentos

 

Seção de Relacionamento Institucionais (SRI)

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