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MODELOS DE DOCUMENTOS - IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Publicado: Quinta, 07 de Novembro de 2019, 14h24 | Última atualização em Quarta, 15 de Julho de 2020, 13h16

- Requerimento de Autorização para Importação para CACs
Anexo A e Anexo C da PORTARIA Nº 1.729, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (imprimir um na frente, outro no verso)
folha complementar só enviar caso precise ser preenchida

- Requerimento de Autorização para importação para Órgãos de Segurança Pública
Anexo B e Anexo C da PORTARIA Nº 1.729, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (imprimir um na frente, outro no verso)
folha complementar só enviar caso precise ser preenchida

- Requerimento de Alteração de CII 

 
 
 
 
ORIENTAÇÕES GERAIS:

1) Imprimir os Anexos C (Autorização Prévia/Certificado Internacional de Importação de PCE) e A (Requerimento de Autorização para Importação) em uma mesma folha, sendo: Anexo C na frente e Anexo A no verso.
OBS: A inobservância desse aspecto causará o INDEFERIMENTO do processo.

2) Imprimir os documentos, acima citados, em 2 vias e preenchê-las.
OBS: A inobservância desse aspecto causará o INDEFERIMENTO do processo.

3) Preenchimento do Requerimento de Autorização para Importação (Anexo A):
Nº Requerimento:
- quando possuidor de CR, preencher com o nº do CR, seguido do nº sequencial de processo solicitado no ano de referência. Ex: 1º requerimento solicitado pelo CAC com CR de nº 12345, deverá preencher o seguinte Nº de requerimento:12345-001/2020.
- quando não possuidor de CR, preencher com o CPF, seguido do nº sequencial de processo solicitado no ano de referência.

 1ª PARTE: INTERESSADO

SITUAÇÕES QUE CAUSAM O INDEFERIMENTO DO PROCESSO:

- Inserir endereço DIVERGENTE do cadastrado no SIGMA;

Deixar de inserir os dados do representante legal, se houver;

Deixar de anexar procuração com poderes ao representante legal, se houver.

Deixar de anexar cópia de documento de identificação do representante legal, se houver.

DADOS COMPLEMENTARES

SITUAÇÕES QUE CAUSAM O INDEFERIMENTO DO PROCESSO:

a. Deixar de preencher ou preencher incorretamente o nº de CR, assim como a RM de vinculação.

b. Deixar de preencher um endereço de e-mail para contato;

c. Deixar de preencher ou preencher incorretamente o endereço de destino em desacordo com o registrado no SIGMA;

d. Deixar de preencher a finalidade da importação divergente com o Anexo C ou preencher com finalidade não cadastrada no SIGMA;

e. Deixar de preencher ou preencher incorretamente o regime de importação;

 2. Local para desembaraço alfandegário e obtenção de visto na "GUIA DE TRÁFEGO":

SITUAÇÕES QUE CAUSAM O INDEFERIMENTO DO PROCESSO:

Deixar de preencher ou preencher incorretamente o SFPC para desembaraço alfandegário;

Preencher mais de um SFPC para desembaraço alfandegário;

 3. Outros:

SITUAÇÕES QUE CAUSAM O INDEFERIMENTO DO PROCESSO:

Deixar de assinalar as duas primeiras declarações de ciência;
Deixar de enviar o Certificado de Usuário Final "End User" (Anexo D), caso marque a opção "*Necessito a emissão de CUF por exigência do exportador";

 4. Campo para assinatura:

SITUAÇÃO QUE CAUSA O INDEFERIMENTO DO PROCESSO:

- Deixar de assinar no campo devido;

 2ª PARTE: COTER/RM


- Em caso de importação de munição, o interessado deverá solicitar previamente ao SFPC da sua Região Militar de vinculação, obtendo o parecer favorável, antes de enviar o processo à DFPC.

OBS: A inobservância desse aspecto causará o INDEFERIMENTO do processo.

 4) Preenchimento da Autorização Prévia/Certificado Internacional de Importação DE PCE (Anexo C):


CABEÇALHO
SITUAÇÃO QUE CAUSA O INDEFERIMENTO DO PROCESSO:

Deixar de editar a numeração correta das FOLHAS que compõem o ANEXO C e suas folhas complementares, quando houver;

 OBSERVAÇÕES:

- O Anexo C deve ser preenchido em folha única e, caso necessite de mais espaço para a descrição da totalidade dos PCE, deve-se preencher uma ou mais folhas complementares, aumentando assim a quantidade de folhas desse documento.

 

- Exemplificando:

se houver apenas 1 folha de CII, esta deverá receber a numeração 1 de 1.
se houver a necessidade de uma folha complementar, a primeira folha CII será numerada 1 de 2 e a complementar, 2 de 2.
-O verso deste documento, onde consta o ANEXO A, NÃO deve ser considerado na numeração de folhas desta Autorização Prévia (ANEXO C), pois aquele é OUTRO DOCUMENTO.
- Cada uma das duas vias originais deve ser numerada da mesma forma, idênticas.
- Para a numeração de folhas do CII, não deve-se considerar as folhas anexadas ao processo para esclarecimentos diversos (catálogos, justificativas, dentre outros).

 

 IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

- Preencher os TODOS os campos em conformidade com os dados cadastrados no SIGMA e conforme o preenchido no ANEXO A;
OBS: A inobservância desse aspecto causará o INDEFERIMENTO do processo.

 

PRODUTOS AUTORIZADOS

- Descrever os itens da forma mais completa possível. Em caso de arma, inserir, pelo menos: tipo (pistola, fuzil, carabina...), fabricante, modelo, calibre, funcionamento (em caso de arma longa), quantidade e capacidade dos carregadores;
- Preencher a quantidade, por item, a ser importado;
- Preencher o valor unitário e total, por item, na moeda a ser efetivada a importação.

OBSERVAÇÕES:

Não pode ser incluído, em um mesmo CII, mercadorias com classificação de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) diferentes.
Ex: arma de cano curto com arma de cano longo; arma e acessório de arma; arma longa com munição, dentre outros.
As informações devem estar redigidas no idioma português, a despeito de haver a exigência de outro idioma pelo exportador; nesse caso, repetir, no mesmo item, as descrições em outro idioma.
Conferir se o material solicitado está no rol de produtos controlados pelo Exército (PCE), conforme Portaria nº 118-COLOG, de 04 de outubro de 2019.
A inobservância desses aspectos causarão o INDEFERIMENTO do processo.
2. Exportador: descrever os dados completos do exportador: endereço e telefone

 

3. Finalidade Importação: deve estar em conformidade com o preenchido no Anexo A - Requerimento de Autorização para Importação.

 

4. Meio de transporte: descrever o meio de transporte que será empregado

 

5. Embarque: inserir o local correto de embarque da mercadoria a ser exportada para o Brasil.

 

6. Desembarque: inserir o local exato onde a mercadoria será recepcionada no Brasil.

 

7. Compromisso do importador: seguir modelo.

 

8. CERTIFICAÇÃO: seguir modelo

Observações Gerais:

- As situações acima descritas como passíveis de indeferimento não são exaustivas, cabendo à DFPC analisar minuciosamente cada requerimento e emitir seu parecer dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias a contar da data de protocolo do processo.
- Fica resguardado o poder discricionário do agente da administração pública para solicitar documentos complementares quando o requerimento suscitar dúvidas para a análise do processo de importação, ou mesmo, indeferi-lo.
- Não é necessário autenticação de firma em cartório para ambos documentos (Anexos A e C); contudo, na falta desta, é necessário que seja anexada uma cópia de documento de identificação válido, com a assinatura do requerente. O mesmo vale para os casos em que houver representante legal.
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