Norma

 Publicação

 Ementa

 Arquivo

Lei nº 7.102, de 20 Jun 1983 

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências

Abrir

Lei nº 9.784, de 29 Jan 1999. 

Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Abrir

Lei nº 9.112, de 10 Out 1995 

Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.

Abrir

Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003 

Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas - SINARM define crimes e dá outras providências.

Abrir

Lei nº 10.834, de 29 Dez 2003 

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 06 Jul 1934, que dispõe sobre a instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e materiais correlatos

Abrir

Lei nº 12.598, de 21 Mar 2012

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências

Abrir

Lei nº 13.202, de 08 Dez 2015

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n os12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Abrir

Lei nº 13.341, de 29 Set 2016

Altera as Leis nº 10.863, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

Abrir

Lei nº 13.726, de 8 Out 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Abrir