PORTARIAS DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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Norma |
Publicação |
Ementa |
Arquivo |
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PORTARIA Nº 003 - DCT, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 |
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Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências. |
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Portaria n° 13, de 15 Mar 2017 |
Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC). |