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Serviços para pessoa física

Servidor da Receita Federal

Publicado: Terça, 01 de Setembro de 2015, 12h45 | Última atualização em Segunda, 11 de Julho de 2016, 10h34 | Acessos: 5701

Os integrantes da carreira da Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal envolvidos diretamente no combate aos crimes de contrabando e descaminho estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, os seguintes produtos controlados:

1. Arma de Uso Restrito:
a. Os integrantes da carreira da Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal envolvidos diretamente no combate aos crimes de contrabando e descaminho estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, uma pistola .40S&W, em qualquer modelo, para uso próprio, desde que haja parecer favorável da Secretaria da Receita Federal obedecida a legislação vigente;

b. a arma adquirida não será brasonada nem terá gravado o nome da instituição;

c. as armas adquiridas serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM);

d. o Comando da Região Militar de vinculação do funcionário da Receita Federal encarregar-se-á de expedir o correspondente Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF);

e. A sistemática para as aquisições é a seguinte:
1) pagamento da taxa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para cada pedido de aquisição de produtos controlados na indústria nacional;

2) O interessado deverá anexar ao seu requerimento (anexo “A”), cópias autenticadas dos documentos de comprovação de capacidade técnica para o tiro e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;

3) a Secretaria da Receita Federal consolidará, conforme modelo do anexo “B”, os requerimentos dos interessados, acompanhados dos comprovantes de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e os remeterá à Região Militar de vinculação.

4) o fabricante, autorizado pelo Exército, remeterá as armas, acompanhadas das Notas Fiscais individualizadas, serão remetidas pelo fabricante nacional ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar de vinculação ou para outra Organização Militar indicada pela Secretaria da Receita Federal e, posteriormente, entregues, diretamente, aos adquirentes, após cumpridas as formalidades legais e regulamentares;

f. Transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito:
1) A transferência de propriedade da arma adquirida poderá ser efetivada desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
a) prévia autorização do Comando do Exército;
b) tenha decorrido mais de 04 (quatro) anos da aquisição da arma;
c) o novo proprietário esteja autorizado a possuí-la, conforme legislação em vigor.

2) A sistemática para transferência de arma de fogo de uso restrito será:
a) o interessado em transferir a propriedade preencherá o requerimento do anexo “C”, e dará entrada no órgão de sua vinculação;
b) o órgão de vinculação remeterá o requerimento à Direção-Geral da Instituição, que, depois de ouvir a Corregedoria-Geral, solicitará autorização ao Comando do Exército; e
c) o Comando do Exército, por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, caso venha a autorizar a transferência, orientará o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do adquirente a proceder a novo registro e emissão de CRAF; e
d) a Direção-Geral providenciará as alterações correspondentes no Sistema Nacional de Armas, após confirmação do novo registro.

g. Das Disposições Gerais:
1) caberá à Secretaria da Receita Federal estabelecer e executar mecanismos que favoreçam o controle da arma e a sua entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, após a morte do adquirente ou qualquer outro impedimento do mesmo, que recomende a cessação da autorização de posse;

2) o proprietário que tiver sua arma, extraviada, por furto, roubo ou perda somente poderá solicitar a aquisição de nova arma, ao Comando do Exército, depois de decorridos, pelo menos, cinco anos do registro da ocorrência do fato em órgão da polícia judiciária. A critério da Secretaria da Receita Federal poderá ser instruído novo processo depois da solução de procedimento investigatório que comprove não ter havido, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime; e

3) O proprietário que for excluído ou demitido, a pedido ou ex-offício, deverá ter a sua arma recolhida e deverá ser estabelecido o prazo máximo de sessenta dias para a transferência da arma a quem a possa possuir ou para recolhimento ao Departamento de Polícia Federal, nos termos do art. 31, da Lei n° 10.826, de 2003. No caso de recolhimento ao Departamento de Polícia Federal, a Secretaria da Receita Federal deverá comunicar o fato à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados para fins de acompanhamento.

2. Munição:
a. os Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal que tiverem sido autorizados, pelo Comando do Exército, a adquirir a pistola .40S&W, para uso próprio, poderão adquirir, junto ao fabricante nacional e nos limites fixados pelo Ministério da Defesa, a correspondente munição;

b. compete à Secretaria da Receita Federal consolidar os pedidos de aquisição de munição no mapa do Anexo “B” e remetê-lo ao Comando do Exército, por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados;

c. a munição será remetida pelo fabricante nacional ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar de vinculação ou para outra Organização Militar do Exército indicada pela Secretaria da Receita Federal

d. a quantidade anual máxima de munição, que cada proprietário, poderá adquirir, será de 50 (cinquenta) unidades por ano;

Legislação:
1) Portaria nº 14-D Log, de 23 Ago 06, (Arma de uso restrito);
2) Portaria Normativa nº 1.811, de 18 de dezembro de 2006 (Munição).
3) Portaria nº 26, COLOG de 19 de abril de 2016.

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