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POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR

Publicado: Terça, 01 de Setembro de 2015, 12h44 | Última atualização em Sexta, 04 de Agosto de 2017, 09h36 | Acessos: 48523

Os policiais e bombeiros militares estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, os seguintes produtos controlados:

  1. Arma de Uso Restrito:
    a. os policiais e bombeiros militares estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, até 02 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres. 40 S&W, .45 ACP e .357 Mag em qualquer modelo;
  2. A arma adquirida não será brasonada nem terá gravado o nome da instituição ou corporação de vinculação do adquirente;
  3. A autorização para a aquisição de arma de fogo de uso restrito é concedida pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar de vinculação da Instituição.
  4. O fabricante, autorizado pelo Exército, remeterá as armas de fogo de uso restrito, adquiridas para a Direção-Geral da Instituição ou Órgão responsável informado no requerimento do Anexo I da Portaria nº 02-COLOG, de 10 FEV 14.
  5. A sistemática para as aquisições é a seguinte:
    1) pagamento da taxa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para cada pedido de aquisição de produtos controlados na indústria nacional (original);
    2) preencher o requerimento do anexo I, por empresa (Taurus, CBC, Imbel, etc), e dá entrada no órgão de vinculação; (EXCLUIR)
    2) A Direção-Geral ou Órgão responsável da Instituição, faz a consolidação dos pedidos, na forma do Anexo I (uma planilha por fabricante, ex: uma planilha para Taurus, uma para CBC, uma para IMBEL, etc..) em 03 (três) vias impressas, que deverá estar assinada pelo responsável pela expedição do pedido e enviar a mesma planilha em meios magnéticos, no formato (EXCEL ou WORLD) para à Região Militar de vinculação, para autorização ou não e demais providências;  
  6. Registro:

 

As armas serão registradas pela própria Instituição em documento oficial e de caráter permanente, conforme o previsto no § 2º do art. 18 do Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004.

 

  1. Cadastramento:

 

A Instituição deverá remeter diretamente à DFPC, em mídia, a lista com a sigla e o nome da Organização Policial Militar (OPM) ou Bombeiro Militar  responsável pelo registro das armas para cadastramento no SIGMA pela Diretoria. Os dados devem ser enviados ao endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., nos formatos previstos e já disponibilizados às Policias e Bombeiros Militares e disponível neste site;

  1. Os CRAF serão expedidos pela PM/BM com base no nº SIGMA a serem fornecidos pela DFPC;
  2. Transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito:

1) A transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito poderá ser efetivada a qualquer tempo, para as pessoas físicas que estiverem autorizadas a adquirir armas de uso restrito:
2) A autorização para transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito é concedida pela Região

 

  1. Arma de Uso permitido:

  2. os oficiais, subtenentes e sargentos, cabos e soldados das Forças Auxiliares estão autorizados a adquirir armas de uso permitido, na indústria nacional, para uso próprio, através do Comando-Geral da Força Auxiliar, que encaminhará o pedido para a sua Região Militar de vinculação;
  3. os Cabos e Soldados das Forças Auxiliares, podem adquirir na indústria nacional, somente arma de porte de uso permitido, com dois ou mais anos na Corporação, e que tenham, no mínimo, comportamento bom, para uso exclusivo em sua segurança pessoal, a critério do Comandante Geral da Organização Policial Militar;
  4. a arma adquirida por Cabos e Soldados das policiais militares só poderão ser transferidas após o prazo mínimo de 06 (seis) anos de sua aquisição;
  5. as armas de uso permitido dos integrantes das Forças Auxiliares serão registradas, por intermédio de sua Organização correspondente, e cadastrada no SIGMA, pela DFPC.
  6. Os CRAF serão expedidos pela PM/BM com base no nº SIGMA a serem fornecidos pela DFPC;
  7. A quantidade total de armas de uso permitido é a seguinte;
    1) duas armas de porte;
    2) duas armas de caça de alma raiada; e
    3) duas armas de caça de alma lisa.
  8. Munição:
    A quantidade de munição, por arma registrada, que cada integrante, poderá adquirir para fins de aprimoramento e qualificação técnica, exclusivamente na indústria, será de até 600 (seiscentas) unidades por ano, regulada pela Portaria nº 012-COLOG, de 26 Ago 09 (Munição). O requerimento para aquisição de munição é o Anexo I da Portaria nº 02-COLOG, de 10 FEV 14, (Arma de uso restrito);
  9. Coletes:
    Os integrantes das Forças Auxiliares poderão adquirir para uso particular, diretamente na indústria, 01 (um) colete à prova de balas, de uso permitido ou restrito.

Legislação:
1) Portaria nº 02-COLOG, de 10 FEV 14, (Arma de uso restrito);
2) Portaria Ministerial nº 234, de 10 Mar 89 (Arma de porte de uso permitido para CB e SD);
3) Portaria nº 012-COLOG, de 26 Ago 09 (Munição);
4) Portaria nº 018-D Log, de 19 Dez 06 (Colete); e
5) Anexo XXVI do R – 105;
6) Portaria nº 36-DMB, de 9 DEZ 99.
7) Portaria nº 26, COLOG de 19 de abril de 2016.

 

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