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Policial Federal

Publicado: Terça, 01 de Setembro de 2015, 12h43 | Última atualização em Segunda, 11 de Julho de 2016, 10h36 | Acessos: 16752

Os policiais federais estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, os seguintes produtos controlados:

1. Arma de Uso Restrito:
a. os policiais federais estão autorizados a adquirir, na indústria nacional até duas armas de uso restrito dentre os calibres .357 Magnum, 9x19mm, .40 S&W e .45 ACP, em qualquer modelo, para uso próprio, desde que haja concordância da Direção-Geral da Instituição;

b. a arma adquirida não será brasonada nem terá gravado o nome da instituição ou corporação de vinculação do adquirente;

c. A sistemática processual para as aquisições será:
1) pagamento da taxa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para cada pedido de aquisição de produtos controlados na indústria nacional;
2) os policiais interessados preenchem o requerimento do anexo I, e dá entrada no órgão de vinculação;
3) o órgão de vinculação remete o requerimento à Direção-Geral da Instituição;
4) a Direção-Geral da Instituição faz a consolidação dos pedidos, na forma do anexo II em 03(três) vias, que deverá estar assinada pelo responsável pela expedição do pedido e a remete à SFPC da 11ª Região Militar , para autorização ou não e demais providências. Junto como o anexo II, deverá ser encaminhado o extrato de Armas Cadastradas no SINARM, para cada policial adquirente. e
5) o fabricante, autorizado pelo Exército, remeterá as armas de fogo de uso restrito, adquiridas, à correspondente Superintendência Regional de Policia Federal;

e. Transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito:
1) A transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito poderá ser efetivada desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
a) prévia autorização do Comando do Exército;
b) tenha decorrido mais de três anos da aquisição da arma; e
c) o novo proprietário esteja autorizado a possuí-la, conforme legislação em vigor.

2. Arma de Uso permitido:
a. os integrantes da Polícia Federal estão autorizados a adquirir na indústria, 01(uma) arma de porte de uso permitido, que tenham mais de 2 (dois) anos na Corporação, bom conceito, conduta exemplar e não estejam respondendo a processo judicial, com o fim de emprego na sua segurança pessoal ou no exercício de suas funções;

b. a arma de porte de uso permitido deverá ser registrada na Polícia Federal e cadastrada no SINARM junto ao DPF, que expedirá o respectivo CRAF;

c. não é autorizada a aquisição de armas longas para os policiais federais, tendo em vista que só pode adquirir diretamente na indústria somente uma arma de porte de uso permitido.

3. Munição:
A quantidade de munição, por arma registrada, que cada integrante, poderá adquirir para fins de aprimoramento e qualificação técnica, exclusivamente na indústria, será de até 600 (seiscentas) unidades por ano.

4. Coletes:
Os policiais federais poderão adquirir para uso particular, diretamente na indústria, 01 (um) colete à prova de balas, de uso permitido ou restrito.

Legislação:
1) Portaria nº 020-D Log, de 23 Nov 05, (Arma de uso restrito);
2) Portaria Ministerial nº 616, de 28 Out 92 (Arma de porte de uso permitido);
3) Portaria nº 012-COLOG, de 26 Ago 09 (Munição); e
4) Portaria nº 018-D Log, de 19 Dez 06 (Colete).
6) Portaria nº 26, COLOG de 19 de abril de 2016.

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