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Serviços para pessoa física

Policial Civil e PRF

Publicado: Terça, 01 de Setembro de 2015, 12h43 | Última atualização em Sexta, 28 de Julho de 2017, 11h37 | Acessos: 18430

Os policiais civis e rodoviários federais dos Estados e do Distrito Federal estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, os seguintes produtos controlados:

  1. Arma de Uso Restrito:
    a. estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, até 02 (duas) armas de uso restrito, para seu uso próprio, dentre os calibres .40 S&W, .45 ACP e .357 Mag em qualquer modelo;
  2. A arma adquirida não será brasonada nem terá gravado o nome da instituição ou corporação de vinculação do adquirente;
  3. A arma deverá ser cadastrada no SINARM, por intermédio do órgão competente do Departamento de Polícia Federal, bem como a expedição do CRAF;
  4. A sistemática para as aquisições é a seguinte:

1) pagamento da taxa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para cada pedido de aquisição de produtos controlados na indústria nacional (original);

2) A Direção-Geral ou Órgão responsável da Instituição, faz a consolidação dos pedidos, na forma do anexo I (uma planilha por fabricante, ex: uma planilha para Taurus, uma para CBC, uma para IMBEL, etc..) em 03 (três) vias impressas, que deverá estar assinada pelo responsável pela expedição do pedido e enviar a mesma planilha em meios magnéticos, no formato (EXCEL ou WORLD) para à Região Militar de vinculação, para autorização ou não e demais providências;   

3) o fabricante, autorizado pelo Exército, remeterá as armas de fogo de uso restrito, adquiridas para a Direção-Geral da Instituição ou Órgão responsável.

  1. Transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito:

1) A transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito poderá ser efetivada a qualquer tempo, para as pessoas físicas que estiverem autorizadas a adquirir armas de uso restrito:

2) A autorização para transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito é concedida pela Região Militar de vinculação da Instituição;

  1. Arma de Uso permitido:
    a. estão autorizados a adquirir na indústria nacional, 02 (duas) armas de porte de uso permitido. Não são autorizadas a aquisição de armas longas na indústria nacional.
  2. a arma de porte de uso permitido deverá ser registrada na Instituição e cadastrada no SINARM junto ao DPF, que expedirá o respectivo CRAF;
  3. A quantidade total de armas de uso permitido é a seguinte;
    a) duas armas de porte;
    b) duas armas de caça de alma raiada; e
    c) duas armas de caça de alma lisa.
  4. Munição:
    A quantidade de munição, por arma registrada, que cada integrante, poderá adquirir para fins de aprimoramento e qualificação técnica, exclusivamente na indústria, será de até 600 (seiscentas) unidades por ano.
  5. Coletes:
    poderão adquirir para uso particular, diretamente na indústria, 01 (um) colete à prova de balas, de uso permitido ou restrito.

Legislação:
1) Portaria nº 02-COLOG, de 10 FEV 14, (Arma de uso restrito);
2) Portaria Ministerial nº 616, de 28 Out 92 (Arma de porte de uso permitido);
3) Portaria nº 012-COLOG, de 26 Ago 09 (Munição); e
4) Portaria nº 018-D Log, de 19 Dez 06 (Colete).
5) Portaria nº 36-DMB, de 9 DEZ 99.
6) Portaria nº 26, COLOG de 19 de abril de 2016.

 

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