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Legislação por assunto

Aquisição de armas por pessoa física
Avaliação psicológica,porte de arma, militares inativos do EB
Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador - CAC
Doação de Armas de Fogo Apreendidas
Importação - Exportação
Portaria Reservada (TABELA DE DOTAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES)
 
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