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Guias e Orientações

Guia de Comunicação Social para o SisFPC
Guia de Fiscalização de Produtos Controlados
Guia do CAC - Colecionador, Atirador desportivo e caçador
Guia de Posse e Porte de Armas de Fogo
Importação de PCE - Manual do Importador - VERSÃO ATUALIZADA ABRIL 2018
MANUAL DO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO LPCO/DU-E – versão- maio 2018
ORIENTAÇÕES PARA RESTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
 
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