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PORTARIAS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Publicado: Terça, 27 de Outubro de 2020, 18h30
 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Portaria nº 001 – DFPC, de 21 Out 2010 

  Delega competência para aplicação de multa simples mínima, média e máxima. Abrir
Portaria nº 002 – DFPC, de 19 Fev 2016   Delega competência às Regiões Militares para autorizar a importação de produtos controlados pelo Exército por atletas estrangeiros inscritos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e respectivos eventos testes Abrir
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