TABELA DE TAXAS E MULTAS DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
(Lei nº 10.826, de 22 Dez 03 e Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
| CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR DA TAXA/MULTA(R$) |
| 1. TAXA DE TÍTULO DE REGISTRO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
| 11 |
concessão |
2.000,00 |
| 12 |
revalidação |
1.000,00 |
| 13 |
apostilamento |
350,00 |
| 14 |
cancelamento |
200,00 |
| 15 |
2ª via |
25,00 |
| 2. TAXA DE CERTIFICADO DE REGISTRO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
| 21 |
concessão para pessoa jurídica |
500,00 |
| 22 |
revalidação ou apostilamento para pessoa jurídica |
250,00 |
| 23 |
concessão para pessoa física |
100,00 |
| 24 |
revalidação ou apostilamento para pessoa física |
50,00 |
| 25 |
concessão para armeiro |
100,00 |
| 26 |
revalidação ou apostilamento para armeiro |
50,00 |
| 27 |
cancelamento |
50,00 |
| 28 |
2ª via |
25,00 |
| 3. TAXA DE CADASTRAMENTO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
| 31 |
cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros |
150,00 |
| 32 |
revalidação do cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros |
100,00 |
| 33 |
cadastramento de entidade privada que possui serviço vigilância Próprio |
150,00 |
| 34 |
revalidação do cadastramento de entidade privada que possui serviço de vigilância Próprio |
100,00 |
| 35 |
cadastramento de empresa de transporte de valores |
200,00 |
| 36 |
revalidação do cadastramento de empresa de transporte de valores |
100,00 |
| 37 |
cadastramento de empresa de formação de vigilantes |
150,00 |
| 38 |
revalidação do cadastramento de empresa de formação de vigilantes |
100,00 |
| 4. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
| 41 |
pessoa física |
25,00 |
| 42 |
pessoa jurídica |
50,00 |
| 5. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
| 51 |
anuência de exportação para pessoa física |
30,00 |
| 52 |
anuência de exportação para pessoa jurídica |
60,00 |
| 53 |
desembaraço alfandegário para pessoa física |
50,00 |
| 54 |
desembaraço alfandegário para pessoa jurídica |
250,00 |
| 6. TAXAS DIVERSAS (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
| 61 |
revendas de armas e munições de uma casa comercial para outra |
50,00 |
| 62 |
exposição por pessoa física, de armas, munições e outros produtos controlados |
50,00 |
| 63 |
exposição por pessoa jurídica, de armas, munições e outros produtos controlados |
250,00 |
| 64 |
concessão de licença prévia de importação para pessoa física (CII) |
35,00 |
| 65 |
concessão de licença prévia de importação para pessoa jurídica(CII) |
70,00 |
| 66 |
tráfego interno de produtos controlados (GT) |
8,00 |
| 67 |
tráfego especial de armas para turistas, colecionadores, atiradores e caçadores (GTE) |
20,00 |
| 68 |
comprovante de Certificado de Registro de colecionador, atirador ou caçador |
50,00 |
| 69 |
comprovante de registro de arma de fogo |
10,00 |
| 610 |
autorização para desmontes industriais |
100,00 |
| 611 |
transporte, em viatura militar, de material apreendido |
1,00 por quilômetro percorrido |
| 612 |
Armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido:
período de até dez dias |
1,0% (um por cento) do valor da mercadoria |
| 613 |
Armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido:
período de onze a vinte dias |
1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria |
| 614 |
Armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido:
período de vinte e um a trinta dias |
3,00% (três por cento) do valor da mercadoria |
| 615 |
Armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido:
para cada dez dias ou fração, além do 3º período, até a retirada da mercadoria |
mais 1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria |
| 7. TAXAS PARA REGISTRO DE ARMAS (Lei nº 11.706, de 19 Jun 2008) |
| 71 |
registro de arma de fogo |
Gratuito até 31 de Dez de 2008
60,00 a partir de 1º de Jan de 2009
88,00 a partir de 30 de JAN de 2017
Port I Nº 46 |
| 72 |
renovação de certificado de registro de arma de fogo |
Gratuito até 31 de Dez de 2008
60,00 a partir de 1º de Jan de 2009
88,00 a partir de 30 de JAN de 2017
Port I Nº 46 |
| 73 |
expedição de porte de arma de fogo |
1.000,00
1.466,68 a partir de 30 JAN 17
Port I Nº 46
Obs: § 2º do Art 11 da Lei 10826 de 22 DEZ 03 |
| 74 |
renovação de porte de arma de fogo |
1.000,00
1.466,68 a partir de 30 de JAN de 2017
Port I Nº 46
Obs: § 2º do Art 11 da Lei 10826 de 22 DEZ 2003 |
| 75 |
expedição de 2ª via de registro de arma de fogo |
60,00
88,00 a partir de 30 de JAN de 2017
Port I Nº 46 |
| 76 |
expedição de 2ª via de porte de arma de fogo |
60,00
88,00 a partir de 30 de JAN de 2017
Port I Nº 46 |
| 8. MULTAS (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
| 81 |
multa simples mínima |
500,00 |
| 82 |
multa simples média |
1.000,00 |
| 83 |
multa simples máxima |
2.000,00 |
| 84 |
multa pré-interditória |
2.500,00 |
| 9. MULTAS (Lei nº 10.826, de 22 Dez 03 e Art. 71 do Dec nº 5.123, de 01 Jul 04) |
| 91 |
multa inciso I Art. 71 Dec nº 5.123, de 01 Jul 04 |
100.000,00 |
| 92 |
multa inciso II Art. 71 Dec nº 5.123, de 01 Jul 04 |
200.000,00 |
| 93 |
multa inciso III Art. 71 Dec nº 5.123, de 01 Jul 04 |
300.000,00 |
