Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Legislação - Decretos

Publicado: Segunda, 15 de Julho de 2019, 18h52
 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Decreto n.º 24.602, de 06 Jul 1934   Instalação e Fiscalização de Fábrica e Comércio de Armas, Munições, Explosivos, Produtos Químicos Agressivos e Matérias Primas correlatas. Abrir
Decreto nº 87.738, de 20 Out 1982    Fica criada no Ministério do Exército, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, com sede em Brasília e subordinada ao Departamento de Material Bélico Abrir
Decreto nº 88.113, de 21 Fev 1983    O Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados (SFIDT / R-105) passa a denominar-se "Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)". Abrir
Decreto nº 1.797, de 25 Jan 1996 

  Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994 Abrir
Decreto nº 8.803, de 06 Jul 2016    Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no Pais de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento. Abrir
Decreto nº 9.094, de 17 Jul 2017
Alterado pelo Decreto nº 9.723, de 1º Mar 2019
  Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Abrir

Decreto nº 9.720, de 1º Mar 2019
DOU de 1º.3.2019 - Edição extra - Nº 43-A

  Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. Abrir

Decreto nº 9.723, de 1º Mar 2019

  Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.  Abrir

DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019

  Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. Abrir

DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019

  Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Abrir

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

  Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas Abrir

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

  Aprova o Regulamento de Produtos Controlados Abrir

 

 

  Revogadas

 

PORTARIAS DO COMANDO LOGÍSTICO

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo

Decreto nº 1.246, de 11 Dez 1936.
REVOGADO pelo Decreto nº 55.649, de 1965.

  Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e trânsito de Armas, Munições, Explosivos, Produtos Químicos Agressivos e Matérias Primas correlatas. (SFIDT)  

Decreto nº 55.649, de 28 Jan 1965.
Alterado pelo Decreto nº 88.113, de 1983. 
REVOGADO pelo Dereto 2.998, de 1999.

  Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério da Guerra. (SFIDT / R-105).  

Decreto nº 64.710, DE 18 Jun 1969.
REVOGADO pelo Decreto nº 2.998, de 1999.

  Aquisição e Exposição de Armas e Munições pelas Forças Armadas  

Decreto nº 2.222
REVOGADO pelo Decreto nº 5.123, de 2004.

  Regulamenta a Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.  

Decreto nº 3.665, de 20 Nov 2000
REVOGADO pelo Decreto nº 9.394, de 2018.

  Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.  

Decreto nº 5.123, de 01 Jul 2004
Alterado pelo Decreto nº 9.685, de 15 Jan 2019
REVOGADO pelo Decreto nº 9.785, de 7 Mai 2019.

  Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.  

Decreto nº 6.715, de 29 Dez 2008
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6715.htm

REVOGADO pelo Decreto nº 9.785, de 7 Mai 2019.

  Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes  

Decreto nº 6.932, de 11 Ago 2009
REVOGADO pelo Decreto nº 9.094, de 17 Jul 2017.

  Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.   

Decreto nº 9.493, de 05 Set 2018
Alterado pelo Decreto nº 9.607, de 12 Dez 2018
Alterado pelo Decreto nº 9.720, de 1º Mar 2019

   Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados Abrir

Decreto nº 9.607, de 12 Dez 2018
REVOGA o § 4º, do Art. 25, do Decreto 9.493/2018

   Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. Abrir

Decreto nº 9.685, de 15 |Jan 2019

DOU de 15.1.2019 - Nº 10-A Edição extra

REVOGADO pelo Decreto nº 9.785, de 7 Mai 2019.

   Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.  

Decreto nº 9.720, de 1º Mar 2019
DOU de 1º.3.2019 - Edição extra - Nº 43-A

  Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. Abrir

Decreto nº 9.785, de 7 Mai 2019
DOU nº 87, de 8 Mai 2019

  Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Abrir
<
registrado em: ,
Fim do conteúdo da página