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AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE ARMA NO COMÉRCIO - CAC

Publicado: Segunda, 13 de Novembro de 2017, 16h09 | Última atualização em Terça, 14 de Novembro de 2017, 13h05

Passo a Passo para o CIDADÃO possuidor de Certificado de Registro solicitar o CADASTRO E EMISSÃO do REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF) de arma adquirida diretamente em Loja especializada em vendas de armamento.

 SERVIÇO: REGISTO E CADASTRO DE ARMA DE FOGO POR COMPRA NO COMÉRCIO - CAC

ATENÇÃO: OBRIGATÓRIO AUTORIZAÇÃO DE COMPRA expedida pela 2ª RM. 

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

2º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma pasta amarela sem elástico

Modelos de documentos e instruções:

01 - Ficha de sistema de protocolo e despacho (Clique Aqui)

02 - Procuração original com firma reconhecida, caso o requerente nomeie procurador.

03 - Cópia autenticada da identidade do procurador (se for o caso).

04 - Cópia do Requerimento da Autorização de Compra expedida pela 2ª RM.

05 - Original ou cópia autenticada da Nota Fiscal de compra da arma.

06 - Cópia do Certificado de Registro (CR) da loja.

07 - Cópia da identidade do requerente. (MILITARES apresentar cópia da funcional)

08 - Taxa de Registro de Arma de Fogo - Código 20271- Valor 88,00(oitenta e oito reais) - GRU com o CPF do requerente.

09 - Taxa de Apostilamento de Pessoa Física - Código 20224 - Valor R$50,00 (Cinquenta Reais) - GRU com o CPF do requerente.

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20271

88,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20224

50,00 

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)

ATENÇÃO:

- CAC e Despachantes: O processo de registro e cadastro no SIGMA será indeferido, caso ultrapasse os limites de armas para o acervo ou o limite de aquisição de quatro armas no período 12 meses.

- Rede de Fiscalização (RFPC):  O processo de registro em BAR, cadastro no SIGMA e impressão de CRAF será a cargo da Rede.

 3º Passo: Após montar a pasta, realize o agendamento on-line em um Quartel/SFPC. (clique aqui)

4º Passo: Na data/hora agendada, realize a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.

5º Passo: Para acompanhar seu processo tenha em mãos seu CPF/CNPJ e o Número de Protocolo (clique aqui)

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