Legislação Básica
Caçadores, Atiradores e Colecionadores
Portaria 150-COLOG, de 5 de dezembro de 2019.
(atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça)
Portaria 136-COLOG, de 8 de novembro de 2019.
(aquisição de armas de fogo, munições e demais produtos controlados)
Portaria 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019.
(lista de Produtos Controlados pelo Exército)