Legislação - Taxa FPC - Aplicação Recurso Financeiro
PORTARIAS MINISTERIAIS
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria nº 102, de 06 Mar 2006 Alterada pela Portaria nº 259, de 18 Abr 2013 |
BE Nº 17 / 2013 | Instruções Gerais para Aplicação dos Recursos Financeiros Oriundos da Arrecadação da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (IG 10-84) | Abrir |
| Portaria nº 259, de 18 Abr 2013 | Altera dispositivos das Instruções Gerais para Aplicação dos Recursos Financeiros Oriundos da Arrecadação da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (IG 10-64), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 102, de 6 de março de 2006. | Abrir | |
| Portaria Interministerial nº 46, de 27 Jan 2017 | Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Abrir |
LEIS
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003 | Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas - SINARM define crimes e dá outras providências. | Abrir | |
| Lei nº 10.834, de 29 Dez 2003 | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 06 Jul 1934, que dispõe sobre a instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e materiais correlatos | Abrir | |
| Lei nº 13.202, de 08 Dez 2015 | Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n os12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. | Abrir |
RevogadasPORTARIAS MINISTERIAIS
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria Ministerial nº 175, de 28 de fevereiro de 1984 Revogada pela Portaria nº 102, de 6 de março de 2006 |
Instruções Gerais para Aplicação dos Recursos Financeiros Oriundos da Arrecadação da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (IG 10-84) |