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LEIS

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003     Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas - SINARM define crimes e dá outras providências. Abrir

DECRETOS

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019   Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. Abrir
DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019   Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Abrir



  Revogadas


DECRETOS

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Decreto nº 5.123, de 01 Jul 2004
Revogado pelo DECRETO 9.785, de 7 Mai 2019
Revogado pelo DECRETO 9.847, de 25 Jun 2019 
   Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes Abrir
Decreto nº 6.715, de 29 Dez 2008
Revogado pelo DECRETO 5.123, de 01 Jul 2004
Revogado pelo DECRETO 9.785, de 7 Mai 2019
Revogado pelo DECRETO 9.847, de 25 Jun 2019 
  Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes Abrir 

 

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