Legislação - Munição
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria Normativa nº 581/MD, de 24 Abr 2006 | Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munição - SICOVEM e Classifica e as munições suscetíveis de compra por cidadãos idôneos.. | Abrir |
PORTARIAS DO COLOG
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
RevogadasPORTARIAS DO COMANDO DO EXÉRCITO
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria n.º 036, de 09 Fev 2009 | Revoga a Portaria Ministerial 1.024, de 04 de dezembro de 1997, que aprova as Normas para recarga de munição | Abrir |
PORTARIAS DO COMANDO LOGÍSTICO
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria nº 16 - D Log, de 28 Dez 2004. | Normas Reguladoras Para Marcação de Embalagens e Cartuchos de Munição. | Abrir | |
| Portaria n° 20-D Log, de 27 Dez 2006. Revogada pela Portaria nº01-DLOG, de 05 Jan 2009. |
Autoriza a aquisição de armamento e munição nãoletais, classificadas como de uso restrito, para atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança | Abrir | |
| Portaria nº 04-D Log, de 16 Jul 2008 Revogada pela Portaria nº 12-COLOG, de 26 Ago 2009 |
Regulamenta os art. 29 e 49 da Portaria Normativa nº 1.811/MD, 18 de dezembro de 2006, sobre munição e cartuchos de munição e dá outras providências. | Abrir | |
| Portaria nº 01-D Log, de 05 Jan 2009. | Autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição nãoletais para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança e revoga a Portaria nº 20-D Log, de 27 Dez 2006. | Abrir | |
| Portaria nº 05-COLOG, de 08 Mai 2009. Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º Out 2018 Revogada pela Portaria nº 142-COLOG, de 30 Nov 2018 Revogada pela Portaria nº 126-COLOG, de 22 Out 2019 |
Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade de Pistola Calibre .40 e Munição por Integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Composta por Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários, Diretamente Envolvidos no Combate e Repressão aos Crimes de Contrabando e Descaminho. Revoga a Portaria nº 14-D Log, de 23 Ago 2006. | Abrir | |
| Portaria nº 012-COLOG, de 26 Ago 2009. | Regulamenta os art. 2º e 4º da Portaria Normativa nº 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, sobre munição e cartuchos de munição, a recarga de munição e de cartuchos de munição, e dá outras providências. | Abrir |
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| PORTARIA Nº 16-D LOG, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 | Aprova a Norma Reguladora da Marcação de Embalagens e Cartuchos de Munição... | Abrir |
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria Normativa nº 40/MD, de 17 Jan 2005 REVOGADA PELA Portaria Normativa nº 1.811/MD, de 18 Dez 2006 |
Regulamenta a aquisição de munições e acessórios de armas no comércio especializado | Abrir | |
| Portaria Normativa nº 1.141/MD, de 03 Out 2005 REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 581/MD, DE 24 ABR 2006 |
Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munição - SICOVEM, Classifica e define a quantidade de munição e respectivas partes, suscetíveis de venda. | Abrir | |
| Portaria Normativa nº 1.811/MD, de 18 Dez 2006 | Define a quantidade de munição e acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir. | Abrir | |
| Portaria Normativa nº 581/MD, de 24 Abr 2006 | Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munição - SICOVEM e Classifica e as munições suscetíveis de compra por cidadãos idôneos.. | Abrir |