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Decreto 5.123 de 1 de julho de 2004
Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobr o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes
Instrução Normativa 023 de 1 de setembro de 2005
Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e dá outras providências
Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Portaria 767 Min de 04 de dezembro de 98
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dá outras providências
 
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