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Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados / Exército Brasileiro

Avaliação dos normativos relativos aos procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio (Portaria nº 147 – COLOG, de 21 de novembro de 2019).


1.TEMA: procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.

2. ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS: Portaria nº 147 – COLOG, de 21 de novembro de 2019.

3. MOTIVAÇÃO PARA A ESCOLHA DO TEMA DA ARR: A Portaria nº 147 – COLOG, de 21 de novembro de 2019 regula, entre outros assuntos, o trato, importação e comercialização do produto controlado pelo Exército (PCE) nitrato de amônio, utilizado na produção de fertilizantes e explosivos. Tanto os fertilizantes, quanto os explosivos, possuem um protagonismo na economia brasileira por serem amplamente utilizados pelo agronegócio, no caso dos fertilizantes, e nos setores de mineração, da exploração de pedreiras e da construção civil, no caso dos explosivos. É importante para o Exército Brasileiro, como órgão com competência para regular, autorizar e fiscalizar as atividades com PCE, obter uma real visão de como esse normativo tem impactado os referidos setores e em que se pode melhorá-lo a partir do feedback desses setores específicos da nossa sociedade.

O Tema da ARR se enquadra nos seguintes incisos do art. 13, §3o, do Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, os quais embasam a escolha para a realização da avaliação:

I - ampla repercussão na economia ou no País: o conceito de “ampla repercussão” pode ser justificado, neste caso, pelo fato de o normativo regular o trato, a importação e a comercialização do nitrato de amônio, produto químico utilizado para a produção de fertilizantes, impactando o agronegócio no País. De acordo com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA), o agronegócio pode responder por 24,4% do PIB do País. O nitrato de amônio também é utilizado na produção de explosivos, impactando diretamente a mineração, a exploração de pedreiras e a construção civil, setores importantes para a economia do País.
II - impacto significativo em organizações ou grupos específicos: considerando o grande volume de terras utilizadas para plantio na agricultura brasileira, este normativo impacta diretamente o grupo específico que trabalha diretamente com fertilizantes no agronegócio, no que tange à questão do nitrato de amônio. Ademais, setores específicos da sociedade que lidam com atividades que necessitam do uso de explosivos, tais como: mineração, exploração de pedreiras e a própria construção civil, também são diretamente afetados pelo normativo em questão.

 

4. CRONOGRAMA:
- Planejamento: outubro a dezembro de 2024.
- Execução: 1º semestre de 2025.
- Conclusão: até 31 de outubro de 2025.

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