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Armas de Fogo - Avaliação Técnica, Transporte, Aquisição e Importação

Legislação


Alienação de armas de porte, pistolas e revólveres no calibre .45, pertencentes ao patrimônio do Exército Brasileiro, desativadas e recolhidas aos depósitos.

Controle das armas adquiridas, por pessoas físicas, diretamente na indústria.

Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por integrantes da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil, composta por Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários, diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho.

Autoriza a alienação das armas de porte, revólveres e pistolas, no calibre .45, pertencentes ao patrimônio do Exército.

Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade da Pistola .40, por Integrantes da Carreira da Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal, Diretamente Envolvidos no Combate e Repressão aos Crimes de Contrabando e Descaminho.

Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade de Armas de Uso Restrito, por Policiais Federais, e dá outras providências.

Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade de Armas de Uso Restrito, por Policiais Rodoviários Federais, Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por policiais federais e dá outras providências.

Autoriza os membros do Ministério Público, da União e dos estados, e os membros da Magistratura a adquirirem na indústria nacional, para uso próprio, arma de uso restrito.

Aprova as Normas para Autorizar a Importação de Produtos Controlados e do Setor de Defesa por parte dos órgãos de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas registradas no Comando do Exército, e dá outras providências.

Aprova as Normas para aquisição diretamente na indústria, de 01 (uma) arma de porte de uso permitido, e munições aos integrantes das categorias funcionais operacionais das Polícias Civis, Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.

Dispensa de avaliação técnica na importação de armas de fogo sem similar nacional, por organizações policiais

Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.

Aprova Normas que para Importação de Armas de Porte de uso permitido para venda ao comércio

Venda de arma de uso permitido para cabos e soldados da polícia militar - autorização

Aquisição, diretamente na indústria, de arma de porte de uso permitido aos integrantes das categorias funcionais operacionais das Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.

Altera o art. 2° das Normas Reguladoras da Concessão e da Revalidação de Registros, Apostilamentos e Avaliações Técnicas de Produtos Controlados pelo Exército.

Aprovar as Normas para a aquisição das armas e munições de calibres restritos ou proibidos pelos oficiais das Forças Armadas, Policiais Federais, Colecionadores, Atiradores, Federações e Clubes de Tiro.

Dispõe sobre a importação, pelas Forças Armadas, de armas de fogo, suas partes e peças, munições e acessórios.

Autoriza a aquisição de armas de uso restrito,na indústria nacional, para uso próprio e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por policiais rodoviários federais, policiais civis e militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho

Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Venda, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade da Pistola Calibre .40, pelos membros da Magistratura e do Ministério Público, da União e dos Estados, e dá outras providências.

  • Portaria 07 - DLog de, 05 de maio de 2005 - REVOGADA PELA PORTARIA 03 DLOG DE 30 JAN 2009

Altera o art. 2° das Normas Reguladoras da Concessão e da Revalidação de Registros, Apostilamentos e Avaliações Técnicas de Produtos Controlados pelo Exército.

 
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