| Anexo I | Relação de Produtos Controlados pelo Exército |
| Anexo II | Tabela de Nomes Alternativos |
| Anexo III | Tabela de Emprego e Efeitos Fisiológicos de Produtos Químicos |
| Anexo IV | Requerimento para Obtenção do Título de Registro |
| AnexoV | Declaração de Idoneidade |
| Anexo VI | Compromisso para Obtenção de Registro |
| Anexo VII | Dados para Mobilização Industrial |
| Anexo VIII | Quesitos para Concessão ou Revalidação de Título de Registro |
| Anexo IX | Termo de Vistoria |
| Anexo X | Título de Registro |
| Anexo XI | Requerimento para Revalidação de Título de Registro |
| Anexo XII | Requerimento para Alteração de Título de Registro |
| Anexo XIII | Requerimento para Arrendamento de Fábrica |
| Anexo XIV | Requerimento para Apostila em Título de Registro |
| Anexo XV | Tabelas de Quantidades-Distâncias |
| Anexo XVI | Requerimento para Concessão e Revalidação de Certificado de Registro |
| Anexo XVII | Quesitos para Pessoas Jurídicas que Utilizam Industrialmente Produtos Controlados |
| Anexo XVIII | Quesitos para Empresas de Demolições que Utilizam Produtos Controlados |
| Anexo XIX | Quesitos para Pessoas Jurídicas que Comerciam Produtos Controlados |
| Anexo XX | Quesitos para Oficinas de Reparação de Armas de Fogo |
| Anexo XXI | Quesitos para Clubes de Tiro e Assemelhados |
| Anexo XXII | Certificado de Registro |
| Anexo XXIII | Mapa Demonstrativo das Entradas e Saídas de Produtos Controlados |
| Anexo XXIV | Mapa de Estocagem de Produtos Controlados |
| Anexo XXV | Requerimento para Alteração em Certificado de Registro |
| Anexo XXVI | Aquisição de Armas, Munições, Viaturas Blindadas e Coletes a Prova de Balas pelas Forças Auxiliares |
| Anexo XXVII | Aquisição de armas e munições de uso permitido |
| Anexo XXVIII | Autorização para Aquisição de Armas e Munições no Comércio |
| Anexo XXIX | Guia de Tráfego |
| Anexo XXX | Carimbo de Isenção de Visto em Guia de Tráfego |
| Anexo XXXI | Certificado de Usuário Final |
| Anexo XXXII | Certificado Internacional de Importação -CII (anverso) |
| Anexo XXXII | Requerimento para Obtenção do CII (verso) |
| Anexo XXXIII | Mapa dos Desembaraços Alfandegários |
| Anexo XXXIV | Requerimento para Desembaraço Alfandegário |
| Anexo XXXV | Carimbo Designando Data para Desembaraço Alfandegário |
| Anexo XXXVI | Guia de Desembaraço Alfandegário |
| Anexo XXXVII | Requerimento para Desembaraço Alfandegário como Bagagem |
| Anexo XXXVIII | Termo de Apreensão |
| Anexo XXXIX | Auto de Infração |
| Anexo XL | Notificação |
| Anexo XLI | Parecer Conclusivo |
| Anexo XLII | Ficha de Informações |
| Anexo XLIII | Autorização para Fabricação de Protótipos |