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Perguntas frequentes

Última atualização em Quinta, 19 de Maio de 2016, 14h56

Perguntas frequentes

1. O que é a DFPC? A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, prevista no inciso VI do art. 21 da Constituição Federal, é exercida pelo Exército Brasileiro. Essa fiscalização está amparada pelo Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, recepcionado como Lei pela Constituição da República Federativa dos...

Tags: Internet , Comunicação , Armamento , blindagem , munição , produtos controlados

Registrado em: Perguntas frequentes

Última atualização em 19/05/2016, 14h56

  • publicado
  • 13/08/15
  • 00h00
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