Capacitações Jurídicas para as Regiões Militares sobre Recurso Administrativo no Âmbito de Processo Administrativo Sancionador

Foram realizadas nos meses de maio e agosto, na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), no Quartel-General do Exército em Brasília/DF, as Capacitações Jurídicas sobre Recurso Administrativo no Âmbito do Processo Administrativo Sancionador, com a participação de integrantes das Assessorias Jurídicas dos Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados das 12 Regiões Militares. O objetivo das capacitações foi habilitar assessores jurídicos dos SFPC/RM a serem multiplicadores, nas suas respectivas RM, do rito procedimental do recurso administrativo interposto contra decisão proferida em Processo Administrativo.

A primeira Capacitação Jurídica de 2024 foi realizada na DFPC no mês de maio, entre os dias 13 e 17, com a participação dos integrantes das Assessorias Jurídicas das Agências de Fiscalização de Produtos Controlados Tipo A, B e C, cuja finalidade foi proporcionar conhecimentos, uniformizar entendimentos jurídicos e padronizar procedimentos referentes aos processos administrativos no âmbito do SisFPC.