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Procedimentos referentes à importação de armas de fogo por pessoa jurídica para terceiros

Publicado: Segunda, 23 de Julho de 2018, 16h42 | Última atualização em Segunda, 23 de Julho de 2018, 16h59

a) IMPORTADOR: deve ser pessoa jurídica com a atividade "importação de armas de fogo" apostiladas ao seu registro no Exército;

b) ARMAS DE FOGO QUE PODEM SER IMPORTADAS:

- de uso permitido ou restrito: de acordo com o quadro de dotação do Órgão Público e observada a análise de similaridade; e

- de uso permitido ou restrito: de acordo com o previsto na Portaria 51-COLOG/2017, para atirador desportivo. Não deve ser considerada a similaridade.

c) OBSERVAÇÕES:

- no campo FINALIDADE DA IMPORTAÇÃO do Requerimento para obtenção de CII fazer constar: "para entrega direta e exclusiva para Órgãos da Administração Pública", quando as armas de fogo forem destinadas a Órgãos da Administração Pública; ou "para entrega direta e exclusiva para atirador desportivo registrado no Exército", quando as armas de fogo forem destinadas a atirador desportivo;

- no campo OUTROS DADOS QUE JULGAR NECESSARIOS, do Requerimento para Obtenção de CII: identificar o Órgão da Administração Pública ou os atiradores desportivos para os quais serão destinados os produtos objeto de importação;

- no caso de atirador desportivo, informar o número do registro no EB de cada atirador desportivo, anexando ao Processo: a declaração da entidade de tiro de vinculação do requerente comprovando que promove ou sedia eventos em que os produtos pretendidos podem ser empregados e a declaração de ranking (dos últimos doze meses);

- anexar o comprovante da taxa (GRU) correspondente a importação das armas de fogo. Deve ser exigida somente da pessoa que está intermediando a importação; e

- a quantidade máxima de atiradores apenso ao processo para obtenção de CII: até 50 (cinquenta) atiradores desportivos.

PARA MUNIÇÕES

a) IMPORTADOR: deve ser pessoa jurídica com a atividade "importação de munições" apostiladas ao seu registro no Exército;

b) MUNIÇÕES QUE PODEM SER IMPORTADAS:

- de uso permitido ou restrito: de acordo com o previsto na Portaria 51-COLOG/2017, para atirador desportivo. Não deve ser considerada a similaridade.

c) OBSERVAÇÕES:

- no campo FINALIDADE DA IMPORTAÇÃO do Requerimento para obtenção de CII fazer constar: "para entrega direta e exclusiva para atirador desportivo registrado no Exército";

- informar o número do registro no EB de cada atirador desportivo, anexando ao Processo: a declaração de habitualidade para atirador (Anexo B1 ou anexo B2 da Portaria 51-COLOG/2015) e declaração de ranking (dos últimos doze meses);

- anexar o comprovante da taxa (GRU) correspondente a importação de munições. Deve ser exigida somente da pessoa que está intermediando a importação;

- a quantidade máxima de atiradores apenso ao processo para obtenção de CII: até 30 (trinta) atiradores desportivos; e

- havendo no conjunto do processo solicitado por uma PESSOA JURÍDICA, algum CAC que contrarie a legislação em vigor, todo o processo será indeferido.

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