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Relatório Consulta Pública

  • Publicado: Terça, 07 de Fevereiro de 2023, 16h43
  • Última atualização em Quinta, 16 de Fevereiro de 2023, 19h27

Relatório das manifestações recebidas no processo de consulta pública do
Relatório Preliminar da Análise de Impacto Regulatório sobre a
Portaria nº 147 - COLOG / 2019

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