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ENTENDIMENTOS DA DFPC

Publicado: Quinta, 16 de Novembro de 2017, 13h56 | Última atualização em Quinta, 16 de Novembro de 2017, 13h56

PRAZO PARA CONCESSÃO DE REGISTRO PARA COMÉRCIO DE ARMA DE PRESSÃO

As empresas que comercializam armas de pressão, que devem ser registradas no Exército conforme a Port-56-COLOG/2017, tendo o prazo previsto no art.12 da ITA 10/2017 para sua regularização.

REGISTRO DE CAC PARA ESTRANGEIROS

Não está autorizada a concessão de registro no Exército para estrangeiros para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. Há necessidade da alteração da portaria 51-COLOG/2015.

APRESENTAÇÃO DE RETEX PARA REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE FÁBRICA DE PCE

Fica dispensada a apresentação de RETEx por ocasião da revalidação de registro de fábrica de PCE. Tal dispensa não isenta o preenchimento do item "3. ATIVIDADES E TIPOS DE PRODUTOS" do requerimento.

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