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2ª VIA DE REGISTRO PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Publicado: Quarta, 24 de Março de 2021, 17h30 | Última atualização em Quarta, 24 de Março de 2021, 17h34

ORIENTAÇÕES GERAIS

O processo de 2ª via de registro para fabricação de PCE é constituído de: requerimento, e comprovante de pagamento da taxa correspondente.
O requerimento (anexo A3 da Portaria nº 56 – COLOG, de 5 de junho de 2017) deve ser preenchido e anexado como a primeira folha do processo.
A cópia do comprovante do pagamento da taxa corresponde (GRU) deve ser anexada como último documento do processo. A GRU deve ter sido emitida há menos de noventa dias, considerando a data de protocolo do processo. (http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru-instrucoes).
Enviar para a DFPC apenas 01 (uma) via do processo.

PASSO A PASSO

Passo 1 - Faça o download do modelo de Requerimento:

Passo 2 - Defina o destinatário do Requerimento (Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados);

Passo 3 - No item 1., preencha os dados do Requerente;

Passo 4 - No item 2., defina como objeto o item "2 via de Registro";

Passo 5 - Documentação necessária:

N°	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	ITENS A VERIFICAR
N°	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	ITENS A VERIFICAR
1	Requerimento	O nome da empresa solicitante do pedido é o mesmo em toda a documentação
		O representante e o assinante podem representar a empresa (ver procuração, Contrato Social, e/ou Ato de Nomeação)
		Conforme Anexos A3 (Fabricação), da Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017.
2	Recibo da taxa de fiscalização (Lei nº 10.834, de 29 DEZ 03)	Conferir CNPJ com nome da empresa
		O Código de Recolhimento é 11300-0 (fundo do Exército). (http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru-instrucoes)
		Conferir número de Referência Nr Ref: Conferir (Lei nº 10.834, de 29 DEZ 03) (RM)
		Conferir Valor R$ 25,00 (vinte e cinco reais) (Lei nº 10.834, de 29 DEZ 03)
		Conferir código de barras