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AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS, MUNIÇÃO E COLETES

Publicado: Segunda, 13 de Novembro de 2017, 14h26 | Última atualização em Quinta, 05 de Julho de 2018, 15h16

Passo a Passo para INSTITUIÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL solicitar AUTORIZAÇÃO de aquisição de ARMAS, MUNIÇÕES e COLETES diretamente na INDÚSTRIA NACIONAL.

SERVIÇO: AQUISIÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

2º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma pasta AZUL-MARINHO sem elástico

 

Modelos de documentos e instruções:

01 - Ficha de Protocolo e Despacho (Clique Aqui);

02 - Requerimento em papel timbrado em duas vias originais assinado pelo responsável (Clique Aqui)

03 - Quadro demonstrativo de coletes conforme modelo. (Clique Aqui)

Obs.: Na ausência de dotação de coletes apresentar declaração (Clique Aqui)

04 - Quadro demonstrativo de munições. (Clique Aqui)

Obs.: Na ausência dotação de munição apresentar declaração. (Clique Aqui)

05 - Quadro demonstrativo de armamentos. (Clique Aqui)

Obs.: Na ausência de dotação de armamento apresentar declaração. (Clique Aqui)

06 - Quadro demonstrativo de armamento Não Letal. (Clique Aqui)

Obs.: Na ausência de dotação de armamento Não Letal apresentar declaração. (Clique Aqui)

07 - Quadro com efetivo operacional existente e efetivo previsto em lei. (Clique Aqui)

08 - Cópia do convênio com a Polícia Federal, caso esteja estabelecido com a Prefeitura.

09 - Cópia da Lei de Criação da Guarda Municipal onde consta o efetivo operacional previsto e em caso de modificação do efetivo operacional previsto em lei publicada em Diário Oficial do Município.

10  - Cópia do Oficio de Convênio com a Polícia Federal ou Habeas-Corpus que permite a utilização de armamento.

10 - Em caso de haver procurador para protocolar processos no SFPC, anexar procuração original com firma reconhecida e cópia autenticada do RG do procurador.

3º Passo: Realize a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

- No caso de coletes vencidos ou a vencer em até seis meses, discriminar tal informação no requerimento
e no quadro de coletes;

- O pedido de munição letal e não letal deverá ser compatível com o armamento da guarda;

- No requerimento deve ser informada qual a finalidade da compra da munição: Operações, Treinamento
ou Formação;

- Relacionar todo o estoque de munição separada por finalidade de uso: (Operações, treinamento
e para formação).

- Caso a Guarda Municipal tenha armamento NÃO LETAL relacionar a dotação existente.

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