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PORTARIAS INTERMINISTERIAIS

Publicado: Terça, 27 de Outubro de 2020, 19h23 | Última atualização em Terça, 11 de Julho de 2023, 12h02
 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.634/GM-MD, DE 22 DE ABRIL DE 2020
SUSPENSA POR LIMINAR
  Estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo. Abrir

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 412/GM-MD, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - REVOGADA TACITAMENTE PELO DECRETO 11.366, DE 2023

  Estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos
nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.
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Portaria Interministerial nº 46, de 27 Jan 2017    Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Abrir 
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