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OBTENÇÃO DE CII - CERTIFICADO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO

Publicado: Quarta, 01 de Novembro de 2017, 14h51 | Última atualização em Quarta, 01 de Novembro de 2017, 14h51

ORIENTAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE OBTENÇÃO DO CII

 

1) O requerimento para obtenção do CII e o certificado propriamente dito devem ser impressos em folha única (frente e verso) em papel A4, em preto e branco e encaminhado à DFPC em duas vias.

2) O requerimento deve ser identificado com o número do registro no SIGMA  seguido de hífen e um seqüencial de três dígitos iniciando com o 001. Nos casos de isenção de registro, previstos no R-105, no lugar do registro o interessado deverá utilizar o CNPJ/CPF hífen e um seqüencial de três dígitos iniciando com o 001.

Exemplo: Empresa com o CR/TR (SIGMA) nº 1234 irá identificar seus requerimentos da seguinte forma 1234-001, 1234-002, 1234-003... Com o fim do exercício financeiro, a cada novo ano, o seqüencial deve ser reiniciado.

3) A identificação do requerimento deve constar, também, no formulário de controle de licenciamento de importação (canto superior esquerdo) e no capeador para análise do requerimento de CII.

4) Para as pessoas jurídicas, na qualificação deve ser informado a condição do signatário do requerimento (sócio administrador, diretor ou representante legal). Deve ser enviada junto com o requerimento cópia do ato constitutivo da sociedade empresária ou do instrumento de outorga de poderes para representar a empresa perante a Fiscalização de Produtos Controlados. Em qualquer caso, é imprescindível o envio da cópia da identidade ou, alternativamente, o reconhecimento da firma do signatário (apenas no requerimento).

5) As procurações particulares devem vir acompanhadas dos atos constitutivos ou outro instrumento que comprove os poderes para o signatário do instrumento nomear procuradores em nome da sociedade.

6) Ao reproduzir a procuração, assinalar (com sublinhado ou marca texto) as seguintes informações:

- outorgante e representante legal;

- outorgado (no caso de vários, apenas aquele que o representa no ato);

- os poderes outorgados ao procurador para atuação junto à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados;

- a indicação – direta ou indireta - da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados como órgão onde o procurador está autorizado a representar o outorgante;e

- a validade da procuração.

7) Nos atos constitutivos assinalar a indicação do administrador da sociedade.

8) Para as pessoas físicas, o interessado deve encaminhar, apenso ao requerimento, cópia da identidade ou, alternativamente, reconhecer sua firma (apenas no requerimento).

9) Caso opte pelo envio da cópia da identidade, o signatário deve firmar o requerimento e o compromisso do importador no CII com assinatura idêntica à da cédula de identidade.

10) As orientações constantes em vermelho no requerimento e no CII devem ser substituídas pelas informações a que se referem ou suprimidas quando apenas explicativas.

11) No certificado internacional de importação, os campos 1. e 2. devem ser preenchidos com todos os dados.

12) Na descrição da mercadoria (campo 3. do CII) deve-se observar o disposto no art. 191, § 1º, do R-105.

13) Na discriminação da quantidade da mercadoria deve-se utilizar a mesma unidade de medida empregada para estabelecer o limite de armazenagem do depósito indicado na alínea “b”, dos DADOS complementares do requerimento para obtenção do CII.

14) Caso o campo 3. do CII não seja suficiente para relacionar todos os produtos, o importador deve  utilizar a folha suplementar, indicando no campo 3 que a relação de produtos continua em folha suplementar. Quando não for o caso, apagar o texto que consta no modelo.

15) A importação de armas destinados a atividade de caçador, tiro e coleção devem ser requeridas por atividade, ou seja, num mesmo CII não poderá constar armamento destinado a caçador e coleção, caçador e tiro, tiro e coleção ou caçador, coleção e tiro. A atividade a que se destina a arma deve ser indicada na 1ª Parte do requerimento, no item 1., c. “Finalidade da importação”.

16) Os atiradores e caçadores deverão anexar a documentação de que tratam os art. 86, 92 e §2º do art 120 da Portaria nº 051-COLOG, de 8 de setembro de 2015, alterada pela Portaria nº 028-COLOG, de 14 de março de 2017.

17) Ao requerer o CII o interessado deve ter em mente o disposto no art. 184, § 1º, do R-105, isto é, cada CII poderá ser objeto de um único licenciamento de importação.

18)  A taxa de fiscalização de produtos controlados deve ser recolhida para cada requerimento.

19) O requerimento de autorização de importação, amparada pelo art. 197 do R-105, deverá ser instruído com o instrumento procuratório de que trata o art. 90 do R-105, atualizado.

20) No capeador para análise do requerimento de CII, preencher apenas os campos em vermelho. (pessoa jurídica)

21) O requerimento para importação de munições por atiradores e caçadores deve possuir o parecer favorável do SFPC de vinculação, tendo em vista que é de responsabilidade daquele órgão controlar a quantidade de munição adquirida anualmente por cada atirador e caçador. A munição a ser importada deve, assim, entrar no cômputo das munições adquiridas.

22)  O processo deve ser instruído com os seguintes documentos e grampeados nesta sequência:

- capeador para análise do requerimento para obtenção do CII (pessoa jurídica ou física, conforme o caso);

- requerimento/CII (frente e verso) em duas vias;

- folha suplementar em três vias (apenas se for necessário sua utilização, caso contrário não incluir a folha no processo);

- formulário para controle de licenciamento em via única;

- comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização de produtos controlados;

- contrato social, procuração ou outro instrumento que assegure a qualidade de representante legal ao signatário do requerimento, quando for o caso.

- cópia do documento de identidade da pessoa que assina o requerimento e o compromisso do importador.

- documentação complementar com especificações técnicas do produto, quando imprescindível à análise do processo.

 

Modelo de Certificado Internacional de importação: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/publicacoes/category/48-modelo-de-certificado-internacional-de-importacao

 

 

 

 

 

 

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