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ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO JÁ PROCESSADO NO SISCOMEX

Publicado: Sexta, 27 de Outubro de 2017, 10h54 | Última atualização em Quinta, 30 de Novembro de 2017, 16h35

Passo a Passo para o PESSOA JURÍDICA solicitar ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO JÁ PROCESSADO NO SISCOMEX.

 SERVIÇO: ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO JÁ PROCESSADO NO SISCOMEX

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação 

2º Passo: Montar o dossiê no VICOMEX - Visão Integrada

 

ATENÇÃO: Para efetivar a alteração do registro de exportação, o interessado deverá enviar um e-mail para o SFPC2 com o número do RE, dossiê e produto, solicitando a ANUÊNCIA NO SISCOMEx, conforme as orientações:

 

Modelos de documentos e instruções:

 

01 - Informar no ofício SOMENTE AS ALTERAÇÕES ocorridas no RE ORIGINAL. Em caso de alteração do pais de destino deverá ser anexado uma nova autorização para importação.

02 - Nos casos em que o pais de destino for alterado, anexar a nova autorização para importação. 

03 - Comprovante de pagamento da taxa de R$ 250,00 referente ao DA (pessoa jurídica), via GRU (código nº RE).

04 - Comprovante de pagamento da taxa de R$ 60,00 referente ao Anuência de Exportação (pessoa jurídica), via GRU (código nº RE).

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

(nº RE)

250,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

(nº RE)

60,00

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)


 

 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

- As exportações de material de emprego militar estão sujeitas às Diretrizes Gerais da Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar – DG/PNEMEM, sendo de responsabilidade do requerente o cumprimento das normas previstas.

- No campo Informações Complementares da RE deve constar o número do dissiê.

Outros documentos poderão ser solicitados para esclarecimento, tais como: Contrato Social, Anexo de Produtos Apostilados ao CR, TR etc.  

- Acesse o manual (Importação de PCE - Manual do Importador) com novos procedimentos em: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/guias-e-orientacoes

- É de responsabilidade do requerente o cumprimento da legislação e das normas vigentes.

- Consulta de legislação: www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao;

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