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ANUÊNCIA DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO (RE)

Publicado: Sexta, 27 de Outubro de 2017, 10h48 | Última atualização em Terça, 22 de Maio de 2018, 16h31

Passo a Passo para o PESSOA JURÍDICA solicitar ANUÊNCIA DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO.

 SERVIÇO: REGISTRO DE EXPORTAÇÃO (RE)

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação 

2º Passo: Montar o dossiê no VICOMEX - Visão Integrada

 

ATENÇÃO: Para efetivar a exportação, o interessado deverá enviar um e-mail para o SFPC2 com o número do RE, dossiê e produto, solicitando a ANUÊNCIA NO SISCOMEx, conforme as orientações:

 

Modelos de documentos e instruções:

 

01 - Todos os documentos deverão ser recentes, com data, local e nome do assinante legíveis. Admite-se uma temporalidade de 5 anos para documentos citados no item 5 da Lista de Verificação

02 - Termo de Vistoria conforme a Port 09 – DLog/2009 (caso seja necessário) (Modelo Anexo);

03 - O idioma utilizado nos documentos deverá ser o português, sendo tolerado o inglês e espanhol. Os documentos em outros idiomas deverão ser traduzidos para o português, por tradutor juramentado.

04 - As fotocopias deverão ser legíveis e de boa qualidade.         

05 - A Autorização para importação, conforme  art 178,§1º e  §2º, do R-105, ocorre com a apresentação:  

5.1 - Licença de Importação (LI) do país importador;

5.2 - Carta da representação diplomática do país importador no Brasil, ou da respectiva representação diplomática brasileira, afirmando que o referido produto não necessita de LI;    ou

5.3 - Certificado de Usuário Final do país importador, com data de assinatura e nome do emitente legíveis.

06 - Apresentar o original do comprovante de pagamento das taxas, conforme orientação abaixo:

07 - Comprovante de pagamento da taxa de R$ 250,00 referente ao DA (pessoa jurídica), via GRU (código nº RE).

08 - Comprovante de pagamento da taxa de R$ 60,00 referente ao Anuência de Exportação (pessoa jurídica), via GRU (código nº RE).

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

Conferir

250,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

Conferir

60,00

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)


 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

- As exportações de material de emprego militar estão sujeitas às Diretrizes Gerais da Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar – DG/PNEMEM, sendo de responsabilidade do requerente o cumprimento das normas previstas.

- No campo Informações Complementares da RE deve constar o número do dissiê.

Outros documentos poderão ser solicitados para esclarecimento, tais como: Contrato Social, Anexo de Produtos Apostilados ao CR, TR etc.  

- Acesse o manual (Importação de PCE - Manual do Importador) com novos procedimentos em: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/guias-e-orientacoes

- É de responsabilidade do requerente o cumprimento da legislação e das normas vigentes.

- Consulta de legislação: www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao;

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