PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE PCE POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS REGULADAS PELA POLÍCIA FEDERAL

PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE PCE POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS REGULADAS PELA POLÍCIA FEDERAL
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
Constituição Federal de 1988;
Lei 10.826/03;
Lei 10.834/03;
Lei 7.102/83;
Decreto 89.056/83;
Decreto 9.847/19;
Decreto 10.030/19;
Portaria 3.233/12-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012; e
Portarias Diversas sobre produtos controlados.
QUAL QUANTIDADE E PCE POSSO ADQUIRIR
A quantidade e o PCE será o estupulado pela Polícia Federal, por intermédio do Alvará emitido
TRATATIVAS DA AQUISIÇÃO
Após obter autorização para aquisição de produtos controlados pelo Exército, mediante publicação do competente alvará emitido pelo DPF, pode pleitear a aquisição de tais itens junto à industria nacional, carecendo nesse caso, de anuência do Exército àquela autorização nos aspcetos que são de competência dessa instituição.
Salienta-se a necessidade de que tais empresas sejam registradas junto ao Exército Brasileiro para o exércício de atividade com produtos controlados, nos termos do art. 7 do Decreto 10.030/19, regulamentado pela Portaria nr 56-COLOG.
Após atendimento de todas as normas necessárias ao funcionamento das empresase obtenção do alvará, as empresas devem fazer a juntada dos seguintes e remetê-los diretamente a DFPC:
- Ofício requerendo a compra e informando o fabricante dos produtos;
- Cópia do Alvará que autoriza/revalida o funcionamento do estabelecimento;
- Cópia do Alvará que autoriza a a quisição dos produtos controlados pelo Exército; e
- GRU quitada relativa ao pagamento da taxa de aquisição de Produtos controlados no valor de R$ 50,00(http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru-instrucoes).
PROCEDIMENTOS FINAIS
Após análise e anuência ao que fora requerido, desde que atendido os pressupostos necessários, a DFPC encaminhará a informação sobre a autorização à industria para que as tratativas entre a empresa interessada e o fornecedor sejam finaizadas e informará a empresa da autorização.