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PARA BAGAGEM POR REMESSA POSTAL

Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 16h46 | Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 10h24

Passo a Passo para o CIDADÃO possuidor de Certificado de Registro e CII solicitar o DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO de Importação de Produto Controlado de PESSOA FÍSICA POR REMESSA POSTAL.

 SERVIÇO: DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO PESSOA FÍSICA CORREIOS (DAPF)

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

2º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma pasta PRETA com elástico

 

Modelos de documentos e instruções:

01 - Ficha de Protocolo e Despacho (Clique Aqui);

02 - Requerimento ao Comandante da 2ª RM (DAPF) (Clique Aqui) em 03 vias;

03 - Cópia autenticada da CII frente e verso em 01 via;

04 - Guia de Desembaraço Alfandegário Pessoa Física (GDA) (Modelo Anexo) em 03 vias;

05 - Cópia  do RG do requerente, caso seja o documento protocolado pelo próprio interessado, com  a apresentação do documento original no protocolo em 01 via;

06 - Procuração caso o requerente nomeie representante legal para representá-lo junto ao Exército / SPFC2 / Desembaraço Alfandegário com firma reconhecida em 01 via;

07 - Em caso de procuração - cópia autenticada do RG do outorgado e cópia simples do outorgante em 01 via;

08 - Cópia do Certificado de Registro (CR) em 01 via;

09 - Cópia da Fatura Comercial em 01 via;

10 - Cópia do termo de retenção de bens emitido pela Receita Federal do Brasil em 01 via;

11 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$ 50,00 referente a DA (pessoa física), via GRU (código 20253);

12 - PARA CAC DA 2ª RM: Original do comprovante de pagamento da taxa de R$ 50,00 referente a Apostilamento de Produto Controlado (pessoa física), via GRU (código 20224);

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20253

50,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20224

50,00 (*ITEM 12)

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)


3º Passo: Após montar a pasta, realize o agendamento on-line em um Quartel/SFPC. (clique aqui)

4º Passo: Na data/hora agendada, realize a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.

5º Passo: Para acompanhar seu processo tenha em mãos seu CPF/CNPJ e o Número de Protocolo (clique aqui)


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

- É de responsabilidade do requerente o cumprimento da legislação e das normas vigentes.

- Consulta de legislação: www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao;

- O contato para vistoria/dúvidas deverá ser enviado para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

- A documentação para Desembaraço Alfandegário deverá ser protocolado junto ao SFPC/2.

 

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