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PARA BAGAGEM DESACOMPANHADA (DAPF)

Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 16h44 | Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 10h24

Passo a Passo para o CIDADÃO possuidor de Certificado de Registro e CII solicitar o DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO de Importação de Produto Controlado de PESSOA FÍSICA COM BAGAGEM DESACOMPANHADA.

 

SERVIÇO: DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO PESSOA FÍSICA - BAGAGEM DESACOMPANHADA (DAPF)

1º Passo: Siga os procedimentos abaixo para registrar Licença de Importação junto ao SISCOMEX

 

 

Licença Simplificada de Importação (LSI) ou Licença de Importação (LSI)

01 - O interessado, registrará no SISCOMEX uma Licença Simplificada de Importação (LSI), nos casos em que a compra a ser efetuada não ultrapasse o valor de US$ 3.000,00; ou então uma Licença de Importação (LI) nos casos que ultrapassarem este valor.

02 - Nesta LI ou LSI deverá constar o número do processo anuente que é o dado pela DFPC no Certificado Internacional de Importação (CII).

03 - Em um primeiro momento, a LI entrará em situação de “ANÁLISE”.

04 - Caso o analisador do órgão anuente (DFPC) tenha alguma dúvida ou encontre alguma pendência, surgirá, no sistema, a situação de “EM EXIGÊNCIA”.

4.1 - Exemplo 1: o material já autorizado em CII é diferente do material constante da LI.

4.2 - Exemplo 2: o endereço constante no RADAR é diferente do endereço constante do Certificado de Registro (CR).

05 - Sanada à exigência, a DFPC registrará na LI, via SISCOMEX, a situação de “EMBARQUE AUTORIZADO”.

06 - Neste momento, o importador poderá embarcar o material no exterior.

Obs: Caso o embarque seja efetuado sem a AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE, o importador pagará multa à Receita Federal.

 

2º Passo: Com a chegada do material ao Brasil o interessado deverá protocolar no SFPC/2 o processo de Desembaraço Alfandegário Pessoa Física (DAPF) com a finalidade de anuir a LI. Organize os documentos na ordemda Lista de Verificação em uma pasta PRETA com elástico (Clique Aqui)

Modelos de documentos e instruções:

01 - Ficha de Protocolo e Despacho (Clique Aqui);

02 - Requerimento para Desembaraço Alfandegário (DAPF) (Modelo Anexo) em 03 vias;

03 - Cópia autenticada do Certificado Internacional de Importação, frente e verso (CII) em 01 via;

04 - Extrato Licença de Importação (LI) ou da  Licença Simplificada de Importação (LSI), com folha complementar, se for o caso em 01 via;

05 - Cópia do Air WayBill (AWB), nos casos de embarque aéreo, cópia do Bill of Landing (BL), nos casos de transporte marítimo ou Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia (CTR), nos casos de embarque terrestre  em 01 via;

06 - Cópia do RG do requerente, caso seja o documento protocolado pelo próprio, com apresentação do documento original no protocolo em 01 via;

07 - Procuração caso o requerente nomeie representante legal para representá-lo junto ao Exército com firma reconhecida;

08 - Formulário de autorização de acesso para inspeção prévia (Modelo Anexo);

09 - Declaração de RANKING original dos últimos doze meses, em papel timbrado com assinatura do presidente ou seu substituto legal e carimbo da entidade de filiação do requerente, para comprovar o nível do atirador desportivo, caso a arma pretendida seja para o acervo de ATIRADOR nível I, II e III (anexo D da Port. 051 – COLOG, de 08/09/15.

10 - Em caso de procuração - cópia autenticada do RG do outorgado e cópia do outorgante em 01 via;

11 - Cópia do Certificado de Registro (CR) em 01 via;

12 - Cópia da fatura comercial em 01 via;

13 - Cópia do expediente que concedeu prorrogação ou alteração de dado ao CII, se for o caso;

14 - Guia de Tráfego (GT) pessoa física em 02 vias (Modelo Anexo);

15 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$50,00 referente ao DA (Pessoa Física) via GRU (código 20253);

16 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$20,00 referente a Guia de Tráfego via GRU (código 20267);

17 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$88,00 referente a Registro de Arma de fogo via GRU(código 20271);

18 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$50,00 referente a Apostilamento para Pessoa Física  via GRU(código 20224);

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20253

50,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20267

20,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20271

88,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20224

50,00


 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)


16 - No caso da importação tratar-se de arma de fogo e a mesma for incluída no acervo de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC) vinculado ao SFPC/2, será necessário além dos ítens previstos para DAPF, as seguintes documentações:

16.1 - Ficha de Cadastro de Armamento (FCA) em 02 vias (Modelo Anexo), se for o caso;

16.2 - Requerimento de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) em 01 via (Modelo Anexose for o caso.

16.3 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$ 60,00 referente à FCA para cada arma, via GRU (código 20271);

16.4 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$ 50,00 referente à Apostilamento de Produto Controlado, via GRU (código 20224);

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20271

60,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20224

50,00

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui) 


17 - Caso a importação tratar-se de arma de fogo, acessórios ou demais insumos para armas e o Caçador, Atirador e Colecionador (CAC) seja vinculado a outra Região Militar, será necessário além dos itens previstos a seguinte documentação:

17.1 - Ofício ao Inspetor da Receita Federal do Brasil em 02 vias (Modelo Anexo). 


 3º Passo: Após montar a pasta, realize o agendamento on-line em um Quartel/SFPC. (clique aqui)

4º Passo: Na data/hora agendada, realize a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.

5º Passo: Para acompanhar seu processo tenha em mãos seu CPF/CNPJ e o Número de Protocolo (clique aqui)


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

- Consulta de legislação: www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao;

- É de responsabilidade do requerente o cumprimento da legislação e das normas vigentes;

- O contato para vistoria/dúvidas deverá ser enviado para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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