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PARA BAGAGEM ACOMPANHADA (DAPF)

Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 16h43 | Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 10h24

Passo a Passo para o CIDADÃO possuidor de Certificado de Registro e CII solicitar o DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO de Importação de Produto Controlado de PESSOA FÍSICA COM BAGAGEM ACOMPANHADA .

 SERVIÇO: DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO PESSOA FÍSICA - BAGAGEM ACOMPANHADA (DAPF)

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

2º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma pasta PRETA com elástico

 

Modelos de documentos e instruções:

01 - Ficha de Protocolo e Despacho (Clique Aqui);

02 - Requerimento para Desembaraço Alfandegário (DAPF) (Modelo Anexo) em 03 vias;

03 - Cópia autenticada do Certificado Internacional de Importação, frente e verso (CII) em 01 via;

04 - Guia de Desembaraço Alfandegário Pessoa Física (GDA) (Modelo Anexoem 03 vias;

05 - Cópia do RG do requerente, caso seja o documento protocolado pelo próprio interessado, com apresentação do documento original no protocolo em 01 via;

06 - Procuração caso o requerente nomeie representante legal para representá-lo junto ao Exército com firma reconhecida;

07 - Em caso de procuração - cópia autenticada do RG do outorgado e cópia simples do outorgante;

08 - Cópia do Certificado de Registro (CR) em 01 via;

09 - Cópia da fatura comercial em 01 via;

10 - Cópia do expediente que concedeu prorrogação ou alteração de dado ao CII, se for o caso;

11 - Guia de Tráfego (GT) pessoa física em 02 vias (Modelo Anexo);

12 - Cópia do termo de retenção de bens emitido pela Receita Federal do Brasil, se for o caso;

13 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$50,00 referente ao DA (Pessoa Física) via GRU (código 20253);

14 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$20,00 referente a Guia de Tráfego via GRU (código 20267);

15 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$88,00 referente a Registro de Arma de fogo via GRU(código 20271);

16 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$50,00 referente a Apostilamento para Pessoa Física  via GRU(código 20224);

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20253

50,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20267

20,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20271

88,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20224

50,00

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)


14 - No caso da importação tratar-se de arma de fogo e a mesma for incluída no acervo de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC) vinculado ao SFPC/2, será necessário além dos ítens previstos para DAPF, as seguintes documentações:

14.1 - Ficha de Cadastro de Armamento (FCA) em 02 vias (Modelo Anexo), se for o caso;

14.2 - Requerimento de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) em 01 via (Modelo Anexose for o caso.

14.3 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$ 60,00 referente à FCA para cada arma, via GRU (código 20271);

14.4 - Original do comprovante de pagamento da taxa de R$ 50,00 referente à Apostilamento de Produto Controlado, via GRU (código 20224);

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20271

60,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20224

50,00

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui) 


3º Passo: Após montar a pasta, realize o agendamento on-line em um Quartel/SFPC. (clique aqui)

4º Passo: Na data/hora agendada, realize a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.

5º Passo: Para acompanhar seu processo tenha em mãos seu CPF/CNPJ e o Número de Protocolo (clique aqui)


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

- É de responsabilidade do requerente o cumprimento da legislação e das normas vigentes.

- Consulta de legislação: www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao;

- O contato para vistoria/dúvidas deverá ser enviado para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

- A documentação para Desembaraço Alfandegário deverá ser protocolado junto ao SFPC/2.

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