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CONCESSÃO DE REGISTRO - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS BLINDADOS

Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 14h33 | Última atualização em Quinta, 30 de Novembro de 2017, 10h48

Passo a passo para solicitação de concessão de registro - concessionária de veículos automotores blindados

Público alvo: Pessoa jurídica

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

PASSO A PASSO

Passo 1 – Escolha de Produtos Controlados Pelo Exército

Verificar na tabela do Anexo B4 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17, cada um dos produtos de interesse e seus respectivos nº de ordem e TIPO DE PCE.

► Anexo B4 - Nº DE ORDEM, NOMENCLATURA E TIPO DE PCE

Geralmente o produto controlado será somente este:

Nº DE ORDEM NOMENCLATURA DO PRODUTO TIPO DE PCE
 3830 veículo (carro) de passeio blindado PROTEÇÃO BALÍSTICA 

  

Passo 2 – Escolha de Atividades e verificação de documentação

Atentando  ao TIPO DE PCE de cada produto de interesse (arma de fogo, arma de pressão, explosivo, menos-letal, munição, pirotécnico, produto químico, proteção balística e outros PCE), determinar, por meio da tabela disponibilizada a seguir (conforme Anexo B5 da mesma portaria, complementada pelo Anexo C da ITA 10 COLOG, de 04 jul 17) quais as atividades desejadas e a documentação obrigatória para cada uma delas.

► Tabela - relação de atividades e documentação

Geralmente as atividades serão somente estas:

ATIVIDADES COM TIPOS DE PCE
DOCUMENTAÇÃO
COMÉRCIO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA
A-B-C-D
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO)-
ARMAZENAGEM DE PROTEÇÃO BALÍSTICA
A-B-C-D
 
Legenda:
A - Ato de constituição de pessoa jurídica ou identificação da pessoa física
B - Inscrição na Receita Federal
C - Endereço do depósito
D - Idoneidade do representante legal e substituto imediato

 

Passo 3 – Elaboração do Requerimento

Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo B3 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.

► download do REQUERIMENTO editável

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher uma única opção (neste caso, somente, concessão de registro). Se a empresa deseja um apostilamento e uma revalidação ao mesmo tempo, devem ser protocolizados dois processos separadamente.

No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, preencher conforme produtos controlados e atividades verificados no Passo 1 e no Passo 2, respectivamente. Para correto preenchimento, clicar aqui para as orientações.

A seguir, veja-se o exemplo de preenchimento da tabela para uma concessionária que pretende vender veículos blindados (novos e usados):

3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS

Nº DE ORDEM DO(S) PCE (vide Anexo B4) TIPO DE PRODUTO (vide Anexo B4)

ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE (vide Anexo B5)

QUANTIDADE DECLARADA (vide Anexo B5 informações complementares)

3830

PROTEÇÃO BALÍSTICA COMÉRCIO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA --
3830 PROTEÇÃO BALÍSTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO)-
ARMAZENAGEM DE PROTEÇÃO BALÍSTICA
25 unidades

 

ATENÇÃO: quando houver armazenamento ou transporte de produto controlado (PCE) como atividade meio da empresa, devem ser solicitadas as atividades PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAMENTO DE <TIPO DE PCE> ou PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - TRANSPORTE DE <TIPO DE PCE>.

No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados conforme orientações do Passo 2, e discriminá-los. A fim de exemplificar, de acordo com a tabela acima, a documentação completa será:

 

Passo 4 – Ficha de protocolo e despacho  

Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.

► FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO

 

Passo 5 – Pagamento da taxa

De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Processo
Pessoa Jurídica
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
CONCESSÃO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
Confira aqui
500,00

Para emitir a GRU, clique aqui.

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

Passo 6 - Juntada dos documentos

Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

Ordem

Documento

Qnt. vias

Folha zero
Ficha de protocolo e despacho
01 via
Primeira folha
Requerimento
01 via
Folhas seguintes
Documentos obrigatórios
01 via (cada)
Penúltima folha
Documento do procurador (se for o caso)
01 via
Última folha
GRU emitida com seu comprovante de pagamento
01 via

 

ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).

 

Passo 7 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente.  

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.  

 

 

CERTIDÕES CRIMINAIS

Abaixo seguem os links para solicitação das certidões de antecedentes criminais:

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