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TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO ENTRE MILITARES DO EB

Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 14h07 | Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 10h32

Passo a Passo para o MILITAR  que desejam transferir por doação arma de fogo entre seus acervos cidadãos.

SERVIÇO: TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO ENTRE MILITARES DO EB

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

2º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma capa de processo sem elástico.

3º Passo: Download do modelo de Termo de Doação:(Clique aqui)

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20271

88,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20273

1466,68

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)

 

ATENÇÃO:

Legislação:

Art. 8° A taxa de registro de arma de fogo será cobrada a partir da 3ª arma adquirida a partir de 02 de julho de 2004.

Art. 16º O militar da ativa ou na inatividade é isento do pagamento das taxas de para expedição do PORTE de arma de fogo PARA ATÉ DUAS ARMAS de PROPRIEDADE PARTICULAR, de sua livre escolha, bem como para a arma BRASONADA de posse temporária.

          § 1° A taxa de expedição de autorização para porte de arma de fogo é devida apenas a partir da 3ª arma com porte, caso tenha sido adquirida a partir de 02 de julho de 2004.

Parágrafo único. Do Art 23 - Não será concedida autorização para PORTE de arma de fogo a Sargentos não ESTABILIZADOS, Sargentos TEMPORÁRIOS e Taifeiros/Cabos/Soldados estabilizados, salvo os casos com justificativas fundamentadas, mediante proposta da Organização Militar do interessado dirigida ao Comandante da Região Militar de vinculação, desde que comprovada a efetiva necessidade de portar arma de fogo e que sejam atendidos os incisos I, II e III do presente artigo.

 

Orientação de entrada de processo:

(a) Os processos protocolados no Sisprot da OM/Rede darão entrada na Secretaria da SFPC/2. RM.

(b) Os processos que não tiverem o protocolo de OM/Rede, deverão dar entrada no Balcão da SPFC/2. RM

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