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AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO DE CALIBRE DE USO PERMITIDO DE QUALQUER MILITAR DO EB PARA O SINARM

Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 14h05 | Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 10h33

Passo a Passo para o MILITAR  que deseja transferir por doação arma de fogo entre seus acervos cidadãos.

SERVIÇO: AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO DE CALIBRE DE USO PERMITIDO DE QUALQUER MILITAR DO EB PARA O SINARM.

O militar da ativa do Exército que deseja transferir arma de fogo de uso permitido, do seu acervo cidadão para o SINARM.

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

2º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma capa de processo sem elástico.

3º Passo: Download do modelo de Termo de Doação:(Clique aqui).

 ATENÇÃO:

 

Procedimento para inclusão no SINARM:

 

1)  Este processo instruído com toda a documentação da lista provocará a expedição de um ofício do Cmt da 2ª Região Militar aos Delegados de Policia Federal, informando que autoriza a transferência das armas do militar publicada no BAR da OM, do SIGMA para o SINARM em seu nome ou de novo proprietário;

 

2)  Esse Oficio deverá ser entregue ao militar, o qual de posse do mesmo se dirigirá ao Delegacia de Policia Federal para solicitar a inclusão da sua arma no SINARM; ou em sendo para novo proprietário, deverá entrega-lo para o mesmo.

 

3)  ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS após a inclusão da arma no SINARM, o militar DEVERÁ dar entrada no  PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIGMA, para concluir a regularização da arma, caso contrario a arma permanecerá nos dois sistema  e com dois proprietários em desacordo com a legislação pertinente.   

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