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TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE CALIBRE DE USO PERMITIDO DO SINARM PARA O SIGMA

Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 14h04 | Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 10h33

Passo a Passo para o MILITAR  deseja trazer para o seu acervo cidadão uma arma que está cadastrada no SINARM em seu nome ou de outra pessoa.

SERVIÇO: TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE CALIBRE DE USO PERMITIDO DO SINARM PARA O SIGMA.

O militar do EB deseja trazer para o seu acervo cidadão uma arma que está cadastrada no SINARM em seu nome ou de outra pessoa para o SIGMA.

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

2º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma capa de processo sem elástico.

3º Passo: Download do modelo de Termo de Doação:(Clique aqui).

 ATENÇÃO:

Taxa de Autorização para Aquisição de Produto Controlado - Código 20241 - Valor R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) - GRU com o CPF do requerente. Quando a transferência não for para o próprio proprietário do SINARM.

   - Pagar Taxa a partir do 3º Porte (PAF) de acordo com o § 1° do Art. 16, da Portaria 01 D-Log código 20273, é no valor de R$ 1466,68 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) da tabela de taxas e multas.

   - Pagar Taxa a partir do 3º CRAF de acordo com o Art. 8º, do Cap. II, da Port. 01 D-Log código 20271, no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais)

 

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20241

25,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20271

88,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20273

1466,68

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)

 

Legislação:

Art. 8° A taxa de registro de arma de fogo será cobrada a partir da 3ª arma adquirida a partir de 02 de julho de 2004.

Art. 16º O militar da ativa ou na inatividade é isento do pagamento das taxas de para expedição do PORTE de arma de fogo PARA ATÉ DUAS ARMAS de PROPRIEDADE PARTICULAR, de sua livre escolha, bem como para a arma BRASONADA de posse temporária.

          § 1° A taxa de expedição de autorização para porte de arma de fogo é devida apenas a partir da 3ª arma com porte, caso tenha sido adquirida a partir de 02 de julho de 2004.

Parágrafo único. Do Art 23 - Não será concedida autorização para PORTE de arma de fogo a Sargentos não ESTABILIZADOS, Sargentos TEMPORÁRIOS e Taifeiros/Cabos/Soldados estabilizados, salvo os casos com justificativas fundamentadas, mediante proposta da Organização Militar do interessado dirigida ao Comandante da Região Militar de vinculação, desde que comprovada a efetiva necessidade de portar arma de fogo e que sejam atendidos os incisos I, II e III do presente artigo.

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