Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Últimas Notícias > TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE CALIBRE DE USO PERMITIDO DO MILITAR (CAC) PARA SEU ACERVO CIDADÃO
Início do conteúdo da página

TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE CALIBRE DE USO PERMITIDO DO MILITAR (CAC) PARA SEU ACERVO CIDADÃO

Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 14h03 | Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 10h33

Passo a Passo para o MILITAR  que deseja transferir por doação arma de fogo entre seus acervos cidadãos.

SERVIÇO: TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE CALIBRE DE USO PERMITIDO DO MILITAR (CAC) PARA SEU ACERVO CIDADÃO

 O militar do EB deseja trazer ARMA DE USO PERMITIDO do seu acervo CAC para o seu acervo cidadão (USO DEFESA).

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

2º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma capa de processo sem elástico.

 

 

 ATENÇÃO:

NÃO HAVERÁ A TAXA de Autorização para Aquisição de Produto Controlado - Código 20241 - Valor R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) -

- Pagar Taxa a partir do 3º Porte (PAF) de acordo com o § 1° do Art. 16, da Portaria 01 D-Log - código 20273, no valor de R$ 1466,68 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) da tabela de taxas e multas.

- Pagar Taxa a partir do 3º CRAF de acordo com o Art. 8º, do Cap. II, da Port. 01 D-Log código 20271, no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais)

Dados para geração da GRU: Taxa a partir do 3°CRAF /PAF

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20271

88,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20273

1466,68

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)

 

Legislação:

Art. 8° A taxa de registro de arma de fogo será cobrada a partir da 3ª arma adquirida a partir de 02 de julho de 2004.

Art. 16º O militar da ativa ou na inatividade é isento do pagamento das taxas de para expedição do PORTE de arma de fogo PARA ATÉ DUAS ARMAS de PROPRIEDADE PARTICULAR, de sua livre escolha, bem como para a arma BRASONADA de posse temporária.

          § 1° A taxa de expedição de autorização para porte de arma de fogo é devida apenas a partir da 3ª arma com porte, caso tenha sido adquirida a partir de 02 de julho de 2004.

Parágrafo único. Do Art 23 - Não será concedida autorização para PORTE de arma de fogo a Sargentos não ESTABILIZADOS, Sargentos TEMPORÁRIOS e Taifeiros/Cabos/Soldados estabilizados, salvo os casos com justificativas fundamentadas, mediante proposta da Organização Militar do interessado dirigida ao Comandante da Região Militar de vinculação, desde que comprovada a efetiva necessidade de portar arma de fogo e que sejam atendidos os incisos I, II e III do presente artigo.

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página

Copyright © 2015 - Exército Brasileiro - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
Quartel-General do Exército - Bloco H - 4º Andar - Setor Militar Urbano
Brasília - DF - CEP: 70630-901
Desenvolvimento: Seç TI Gab Cmt Ex
Atualização: Div TI/DFPC (2018)