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AQUISIÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO DE POSSE TEMPORÁRIA

Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 14h02 | Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 10h33

Passo a Passo para o MILITAR  que deseja adquirir arma de calibre de uso restrito de posse temporária.

SERVIÇO: AQUISIÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO DE POSSE TEMPORÁRIA

O militar do EB deseja adquirir arma de calibre de uso restrito de posse temporária.

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

2º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma capa de processo sem elástico.

3º Passo: Download do modelo de declaração e requerimento de aquisição:(Clique aqui).

   

 ATENÇÃO:

Taxa de Autorização para Aquisição de Produto Controlado – Código 20241 – Valor R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) – GRU com o CPF do requerente.

Valor da aquisição da arma brasonada é de R$ 300,00 para pistolas e R$ 200,00 para revolveres pago mediante GRU Código 22702-1, recolhido ao Fundo do Exército, pela OM designada pela Região Militar para realizar a alienação. (22º D Sup).

 

 Alienação por venda direta em qualquer tempo, para oficiais de carreira do Exército Brasileiro e para Sutenentes e Sargentos de carreira estabilizados, da ativa ou reserva remunerada, na condição de posse temporária. UMA ÚNICA  ARMA pode ser adquirida por alienação, conforme a ITA 16B/2006.

 

 

Dados para geração da GRU: Taxa a partir do 3°CRAF /PAF

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20241

25,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

22702-1

300,00*

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)

 

Fases da aquisição da arma:

 

  1. Militar interessado vai ao 22º D Sup e reserva a arma que estiver disponibilizada (colhe todos os dados da arma);

 

  1. Apresenta mediante DIEX na sua OM o requerimento para aquisição de arma de fogo de uso restrito de posse temporária e a Declaração de aceitação da arma, e solicita publicar em BAR a autorização de aquisição por alienação da arma de fogo de uso restrito de posse temperária;

 

  1. Paga Taxa de Autorização para Aquisição de Produto Controlado - Código 20241 - Valor R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) - GRU com o CPF do requerente.

 

  1. A OM monta o processo, cumprindo o Checklist e envia para SFPC/2. RM

 

  1. A SFPC/2 RM, analisa o processo e havendo conformidade da documentação enviará o processo a DFPC para a autorização.

 

  1. O interessado recolherá mediante GRU a indenização da aquisição no valor de R$ 300,00 para pistolas e R$ 200,00 reais para revolveres, após autorização de aquisição pela DFPC

 

  1. LEGISLAÇÃO:
    • Portaria nº 08-Dlog, de 28 de abril de 2006
    • Portaria nº 009-SEF, de 21 de junho de 1993
    • Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.
    • ITA nº 16B/06/DFPC, de 28 de abril de 2006
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