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CANCELAMENTO DE REGISTRO - CAC

Publicado: Quinta, 05 de Outubro de 2017, 12h23 | Última atualização em Terça, 29 de Maio de 2018, 14h51

Passo a passo para solicitação de cancelamento de registro - colecionador, atirador e caçador (CAC)

Público alvo: Pessoa física

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994

Decreto nº 3.665, de 20 de  novembro de 2000

Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003

Instrução Normativa FB nº 1.634, de 6 de maio de 2016

Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017

ITA nº 10 - DFPC, de 04 jul 17

 

ORIENTAÇÕES GERAIS

a. O processo de concessão, revalidação ou apostilamento ao registro é constituído de: requerimento, documentos anexos e comprovante de pagamento da taxa. 

b. O requerimento (anexo B3) deve ser preenchido e anexado como a primeira folha do processo.

c. A cópia do comprovante do pagamento da taxa corresponde (GRU) deve ser anexada como último documento do processo. A GRU deve ter sido emitida há menos de noventa dias, considerando a data de protocolo do processo.

 

PASSO A PASSO:

 

Download do Requerimento: 

Passo 1 - Iniciar o preenchimento do Requerimento, fazer o download aqui

 

Instruções de preenchimento do Requerimento:

Passo 2 - Defina o destinatário do Requerimento: 

Por exemplo: Ao Sr. Comandante da XX Região Militar         

 

Passo 3 - No item 1., preencha os dados do Requerente;

 

Passo 4 - No item 2., defina como objeto o item "Cancelamento de registro";

 

Passo 5 - No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, a tabela não deve ser preenchida  

Passo 6 - Documentos anexos

No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar os seguintes documentos, discriminando-os:

4. DOCUMENTOS ANEXOS
ORDEM
DISCRIMINAÇÃO (listar documentos)
1
Cópia da identificação do Representante Legal (conforme art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º OUT 09)
2
GRU e cópia do seu comprovante de pagamento

 

 

PASSO 7 - OUTRAS SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO - Preencher quando o objeto do apostilamento (PCE ou atividade) não constar da tabela de atividades e documentação

 

PASSO 8 - INFORMAÇÕES JULGADAS ÚTEIS - Adicionar informações ou esclarecer o objeto da solicitação, quando o requerente considerar conveniente.

 

Preenchimento da Ficha de protocolo e despacho:

Passo 9 – Ficha de protocolo e despacho - fazer o download aqui e preencher os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador.

 

Pagamento da taxa:

Passo 10 – Pagamento da taxa

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo: 

Processo
Pessoa Física
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
CANCELAMENTO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
Conferir
50,00

Para emitir a GRU, clique aqui.

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

Organização do processo e entrega:

Passo 11 - Juntada dos documentos

Em uma pasta branca sem elástico, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

Ordem

Documento

Qnt. vias

Folha zero
Ficha de protocolo e despacho
01 via
Primeira folha
Requerimento
01 via
Folhas seguintes
Documentos obrigatórios
01 via (cada)
Penúltima folha
Documento do procurador (se for o caso)
01 via
Última folha
GRU emitida com seu comprovante de pagamento
01 via

ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).

 

Passo 12 - Protocolar a documentação na Região Militar de vinculação

 

CERTIDÕES CRIMINAIS

Abaixo seguem os links para solicitação das certidões de antecedentes criminais:

 

Duvidas e esclarecimentos: 

Seção de Relacionamento Intencionais (SRI)

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Tel: (61) 3415-6230 

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