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Exército Brasileiro autoriza o uso de armas de fogo de calibre restrito para uso particular por integrantes de algumas instituições públicas

Publicado: Quinta, 24 de Agosto de 2017, 16h20 | Última atualização em Quinta, 24 de Agosto de 2017, 16h36

O Comando do Exército Brasileiro assinou, no dia 08 de agosto de 2017, as Portarias 966, 967, 968 e 969, que autorizam a aquisição de até 2 (duas) armas de fogo de porte de uso restrito, no calibre 9mm, na indústria nacional, para uso particular por agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial e bombeiro militar dos Estados e do Distrito Federal, agentes das polícias legislativas do Congresso Nacional, da Carreira de Auditoria da Receita Federal e Analistas Tributários diretamente envolvidos no combate e na repressão aos crimes de contrabando e descaminho.

Um dos princípios das Portarias é instituir a razoabilidade entre esses órgãos, uma vez que tal calibre de uso restrito já é utilizado em atividades de serviço pela maioria daqueles agentes.

Acompanhe, na íntegra, as Portarias no link da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC.

- PORTARIA nº 966,  de 8 de Agosto de 2017 

- PORTARIA nº 967, de 8 de Agosto de 2017

- PORTARIA nº 968, de 8 de Agosto de 2017

- PORTARIA nº 969, de 8 de Agosto de 2017

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